11/12/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:38

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 03:26

Decorrido prazo de LARISSA BORGES MORAIS em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS em 02/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2024 07:16

Publicado Sentença (expediente) em 20/08/2024.
20/08/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
31/01/2024 15:26

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:26

Juntada de termo
31/01/2024 15:25

Juntada de juntada de ar
31/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de LARISSA BORGES MORAIS em 24/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:33

Juntada de contestação
20/06/2023 13:09

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2023 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 22/05/2023.
20/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800408-32.2023.8.10.0087 REQUERENTE: ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
18/05/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:25

Juntada de termo
13/05/2023 00:45

Decorrido prazo de ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:29

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2023.
16/04/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
13/04/2023 19:22

Juntada de petição
12/04/2023 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800408-32.2023.8.10.0087 REQUERENTE: ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO(A): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará a correção do vício.

Intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em nome da autora ou comprovar que esta reside no endereço fornecido nos autos, bem como juntar o RG desta sem cortes, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
11/04/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 22:56

Conclusos para decisão
27/03/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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