23/08/2025 01:15

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:15

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/08/2025 23:59.
28/03/2025 15:15

Juntada de malote digital
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
14/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 17:41

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:41

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 25/11/2024 23:59.
20/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
05/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
02/03/2024 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/10/2023 10:37

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:48

Juntada de petição
15/09/2023 01:13

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821073-36.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS LUISA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: IASMIN DIENER BRITO - DF67755 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito ajuizada por DOMINGAS LUISA SILVA em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL , ambos devidamente qualificados.

Relata a parte Requerente que é beneficiária junto ao INSS e ao analisar seu Histórico de Crédito, foi surpreendida ao perceber que a parte Requerida realizou descontos indevidos em seu Benefício Previdenciário.

Alega que jamais contratou ou autorizou o serviço questionado, sendo ilegal qualquer desconto proveniente dessa pretensa relação jurídica.

Com a inicial vieram os documentos.

Devidamente citada a parte Ré não apresentou Contestação.

Houve também a apresentação da réplica.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO Primeiramente, cabe dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.456/RS, Rel.

Min.

Menezes de Direito, firmou entendimento no sentido de que, a partir da nova redação dada pela EC 45/2004 ao art. 114, III, da Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas relativas à contribuição sindical.

Transcrevo aqui a ementa desse julgado: “Conflito negativo de competência.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Superior do Trabalho.

Contribuição Sindical.

Emenda Constitucional no 45/04. 1.

A discussão relativa à legitimidade do sindicato para receber a contribuição sindical representa matéria funcional à atuação sindical, enquadrando-se, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional no 45/04 ao artigo 114, III, da Constituição Federal, na competência da Justiça do Trabalho.

Tratando-se de competência absoluta, em razão da matéria, produz efeitos imediatos, a partir da publicação da referida emenda, atingindo os processos em curso, incidindo o teor do artigo 87 do Código de Processo Civil. 2.

Aplica-se, portanto, o posicionamento adotado no CC no 7.204-1/MG, Pleno Relator o Ministro Carlos Brito, DJ de 09/12/05, que definiu a existência de sentença de mérito na Justiça Comum Estadual, proferida antes da vigência da EC no 45/04, como o fator determinante para fixar a competência da Justiça Comum, daí a razão pela qual mantêm-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Superior Tribunal de Justiça” No mesmo sentido, são os seguintes julgados posteriores do C.

STF: RE 715276, Relator (a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2013, publicado em PROCESSO ELETRÕNICO Dje – 214, DIVULG 28/10/2013; AI 631365 AgR, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje – 150, DIVULG 31-07- 2012 – PUBLIC 01-08-2012, ARE 721446 DF, Relator: Min GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/05/2014, Data de Publicação: Dje – 108, DIVUL 04/06/2014 – PUBLIC 05/6/2014.

Em segundo plano, a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou ser competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas relativas à contribuição sindical, pois encontra previsão nas ações de representação sindical inserta no art. 114, III, da Carta Magna.

Vide: STJ 1a Seção PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS – FESSPUMG – EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/04.

ART. 114, III DA CF/88.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ. 1.

Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com redação dada pela EC 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe 30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 13/11/2006, p. 207.2.

Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o art. 114, III, da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ (“Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT”). 3.

Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o poder público, revela- se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. 4.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 135.694/GO, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).

A competência material é espécie do gênero competência absoluta e, como tal, constitui matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que insuscetível de prescrição (CPC, art. 64, § 1º c/c art. 485, § 3º).

Transportados tais ensinamentos para o caso dos autos, entendo que a incompetência desta Justiça Estadual se impõe, como passo a explicar.

Conforme se extrai da petição inicial, versa a presente controvérsia sobre descontos supostamente indevidos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora a título de contribuição sindical repassada à parte ré CONAFER.

Ora, compete à Justiça do Trabalho verificar a qualidade de associada da parte autora junto à CONAFER, e, por consequência, a legalidade dos aludidos descontos levados a cabo em seu benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 114, inc.

III, da Constituição Federal de 1998: Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); (…) Ademais, o fato da causa de pedir da presente ação consistir na cobrança indevida em razão da inexistência de relação jurídica que a justifique não é suficiente para atrair a competência da Justiça estadual, notadamente em virtude da existência de discussão acerca da legitimidade da contribuição sindical reportada, bem como pelo fato de pretender a parte autora impor à CONAFER a eventual obrigação de restituir tais descontos realizados.

Portanto, impõe-se sejam os autos remetidos a uma das varas da Justiça do Trabalho em São Luís, neste Estado, para que ali possa ter normal prosseguimento.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís para o processo e julgamento da presente ação, declinando-a para uma das Varas do Trabalho desta cidade.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a uma das Varas do Trabalho desta Capital, providenciando os registros e baixas necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
13/09/2023 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 16:45

Declarada incompetência
12/09/2023 13:12

Conclusos para julgamento
11/09/2023 13:03

Juntada de Certidão
04/09/2023 01:08

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 17:26

Juntada de petição
18/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:59

Conclusos para decisão
18/07/2023 21:19

Juntada de réplica à contestação
14/07/2023 06:58

Publicado Intimação em 12/07/2023.
14/07/2023 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821073-36.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS LUISA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES -OAB MA10106-A REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: IASMIN DIENER BRITO -OAB DF67755 DESPACHO Intime-se a parte autora através de seu representante legal para, nos termos do art. 351, do CPC, manifestar-se acerca da contestação encontrada em (id 93942989) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís, 6 de julho de 2023 Dr.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito de Entrância Final, resp. pela 8.ª Vara Cível
10/07/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2023 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/06/2023 16:59

Conciliação infrutífera
06/06/2023 16:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
06/06/2023 10:29

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:10

Juntada de petição
05/06/2023 15:31

Juntada de contestação
25/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821073-36.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS LUISA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Considerando a presunção juris tantum de veracidade da afirmação formulada na inicial, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1.º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária à requerente.

Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos à SEJUD para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC.

As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º, CPC).

Fica a parte requerida advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Ciente, ainda, que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC).

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 13 de abril de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.

CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 06/06/2023 10:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

ANNA CAROLINA TAVARES BESSA Técnico Judiciário 140285
17/04/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 13:51

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 18:56

Conclusos para despacho
12/04/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Malote digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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