21/07/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 14:29

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 14:27

Juntada de termo
27/06/2023 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 11:14

Declarada incompetência
12/05/2023 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MORAES COSTA em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:44

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:43

Juntada de termo
25/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
25/04/2023 03:01

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 09:46

Juntada de petição
24/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804323-54.2023.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDO NONATO MORAES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A Requerido: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada afim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal).

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290,CPC).

Intime-se.

Codó-MA, 20 de abril de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA
22/04/2023 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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