08/01/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 09:26

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 08:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:45

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAGUNDES em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:31

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:01

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAGUNDES em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 01:56

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 07:52

Processo Desarquivado
06/08/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:02

Juntada de termo
24/05/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:09

Juntada de termo
13/05/2023 00:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAGUNDES em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS FAGUNDES em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 19/04/2023.
19/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819567-25.2023.8.10.0001 AUTOR: JOAO CARLOS FAGUNDES Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (2) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO CARLOS FAGUNDES contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC.

Pois bem.

Compulsando os autos verifico que um dos impetrados na relação processual é a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Sobre o tema, o art. 109, I da Constituição Federal e o artigo 45, caput do Código de Processo Civil assim estabelecem: - Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - Código de Processo Civil Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: Nesta senda, a Justiça Comum Estadual não possui competência para processamento e julgamento do feito em virtude da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MEC, vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, figurar no polo passivo, sendo, portanto, a incompetência, no caso em tela, absoluta.

Ressalto que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício, a teor do art. 64, § 1º do CPC.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processamento do feito e determino a remessa dos autos a Justiça Federal, após a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
17/04/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 11:29

Declarada incompetência
05/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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