16/06/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:50

Transitado em Julgado em 11/05/2023
11/05/2023 21:45

Juntada de petição
04/05/2023 00:45

Decorrido prazo de SIMONE COSTA SPINDOLA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 16:00

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA AMARANTE em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000251-29.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO DEMANDADO(S): VITOR BARBOSA AMARANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: SIMONE COSTA SPINDOLA - PI14021 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de VITOR BARBOSA AMARANTE, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 309 do CTB.

O investigado não cumpriu a proposta de transação penal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A pena cominada ao delito em questão – art. 309 do CTB – é detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do CP.

Em análise dos autos, verifica-se que o fato ocorreu em 23.02.2019.

Desse modo, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, posto que já ultrapassado mais de 04 (quatro) anos desde a data da ocorrência do fato, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que transcorreu livremente. É válido ressaltar que a Lei nº 9.099/95 não considera a homologação de transação penal como hipótese de marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Desta feita, é forçoso reconhecer que, subsistindo o delito, a pretensão punitiva do Estado se encontra prescrita.

Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que decorrido o lapso temporal, ocorreu a prescrição.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade de VITOR BARBOSA AMARANTE, ex vi do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Sem condenação ao pagamento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
18/04/2023 15:30

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PESSOA COSTA DE MORAES em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 14:47

Extinta a punibilidade por prescrição
12/04/2023 14:47

em cooperação judiciária
12/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/02/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 20:17

Juntada de diligência
08/02/2023 13:49

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:14

Expedição de Informações pessoalmente.
30/01/2023 11:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:02

Expedição de Mandado.
28/09/2022 13:11

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:41

Conclusos para decisão
23/08/2022 22:54

Juntada de petição criminal
12/08/2022 20:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 20:28

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:06

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA AMARANTE em 20/06/2022 23:59.
12/07/2022 23:13

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO PESSOA COSTA DE MORAES em 14/06/2022 23:59.
12/07/2022 16:19

Decorrido prazo de VITOR BARBOSA AMARANTE em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 15:31

Juntada de diligência
09/06/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 15:27

Juntada de diligência
09/06/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 15:25

Juntada de diligência
13/05/2022 00:05

Juntada de petição
11/05/2022 13:51

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:08

Decorrido prazo de SIMONE COSTA SPINDOLA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 10:25

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 18:40

Juntada de petição
10/02/2022 12:51

Expedição de Mandado.
10/02/2022 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 11:57

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:03

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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