20/03/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 13:26

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
10/03/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 17:49

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:53

Recebidos os autos
07/03/2024 08:53

Juntada de despacho
26/06/2023 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/06/2023 09:55

Expedição de Informações pessoalmente.
16/06/2023 18:17

Juntada de contrarrazões
01/06/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 10:35

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:48

Juntada de apelação
27/05/2023 11:21

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 17:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 00:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:40

Decorrido prazo de STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:26

Juntada de petição
25/04/2023 03:06

Publicado Decisão (expediente) em 25/04/2023.
25/04/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800583-19.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ILDA XAVIER VIANA Advogado(s) do reclamante: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA (OAB 19223-PI) REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação com pedido de desconstituição do Contrato de Mútuo de nº 0123378725162, proposta por ILDA XAVIER VIANA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., tendo alegado ocorrência de fraude.

Não é possível o julgamento antecipado do mérito porque a contestação tornou controvertidos os fatos alegados na inicial e ausentes as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

Em contestação, o banco réu arguiu as preliminares de que a parte demandante não é hipossuficiente e não lhe deve ser deferida a justiça gratuita, o que passo a fazer neste momento.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Justiça Gratuita: Inicialmente, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações.

Nesse ponto, ressalto que a parte autora é consumidora final dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento.

Tendo em vista que a parte demandante afirma não ter recebido o valor do empréstimo descrito na inicial, poderá, no prazo abaixo estipulado apresentar extrato bancário completo referente ao mês anterior ao início dos descontos, o mês da consignação do empréstimo, bem como do mês em que foi descontada a primeira parcela do suposto contrato objeto da lide, para fins de comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, enquanto o réu, poderá fazer a juntada de instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, caso já não tenham apresentados tais documentos.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Fixo como pontos controvertidos: 1 – a validade ou não, do contrato de empréstimo questionado (contrato nº 0123378725162); 2 - a obrigação de fazer postulada; 3 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, acaso existentes; 4 - a repetição de indébito.

Na espécie, alega a parte demandante que não se recorda de ter formalizado o contrato de empréstimo ora impugnado com o Banco suplicado.

No entanto, esta instituição financeira sustenta a existência do contrato nº 0123378725162 em nome da parte requerente.

Oportunizo, para este fim, a produção de prova documental, concedendo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, que terão início da data da estabilização da demanda, independentemente de novo despacho.

Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso.

Intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, §1º, do CPC.

Diligências necessárias, sendo que as intimações/comunicações às partes deve ser feita exclusivamente via sistema eletrônico.

Santa Luzia, Quinta-feira, 20 de Abril de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara
23/04/2023 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 06:05

Conclusos para despacho
18/04/2023 06:05

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:29

Juntada de réplica à contestação
14/04/2023 18:51

Juntada de contestação
13/03/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 17:21

Outras Decisões
09/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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