22/08/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 10:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/08/2023 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:11

Juntada de petição
27/07/2023 05:47

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
27/07/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 07:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:47

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 18:24

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:41

Juntada de petição
07/07/2023 22:57

Juntada de petição
04/07/2023 04:14

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:24

Conclusos para julgamento
26/06/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:09

Juntada de petição
23/06/2023 19:08

Juntada de réplica à contestação
01/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

__________________________________________________________________ PROCESSO nº. 0800972-61.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA (OAB 16383-CE).

ATO ORDINATÓRIO – I Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação; Cumpra-se.

João Lisboa/MA, 30 de maio de 2023.

LUCIANA BRITO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso
30/05/2023 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2023 23:59.
24/04/2023 01:20

Juntada de petição
24/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800972-61.2023.8.10.0038.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOAO ANTONIO DA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA (OAB 16616-MA).

REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. .

DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, pretendendo a concessão de antecipação de tutela no sentido de que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas empréstimo, do benefício do Autor, em sua conta bancária, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato, sob pena de ser arbitrada multa.

Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Juntou documentos.

Relatados.

DECIDO.

De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame.

O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito.

Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300, §3º, CPC).

E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada.

Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda, qual seja, a existência ou não do contrato em lide e respectiva licitude dos descontos informados.

Todavia, nada impede que a parte autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno.

A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”.

Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie.

Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Ademais, a Resolução INSS nº. 321/13 regulamenta os procedimentos relativos aos bloqueios de margens para contratação de empréstimos consignados, sendo suficiente, para suspensão dos descontos, o requerimento administrativo na agência do INSS.

Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos legais do art.300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação do(a) demandado(a) para oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC).

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Cumpra-se.

Intimem-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
19/04/2023 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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