14/06/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 16:56

Juntada de petição
04/06/2024 16:07

Recebidos os autos
04/06/2024 16:07

Juntada de decisão
08/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 17:29

Conclusos para decisão
03/11/2023 17:29

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:02

Juntada de contrarrazões
13/10/2023 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2023 06:42

Decorrido prazo de MARIA DEUSUITA SILVA BRITO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:57

Decorrido prazo de MARIA DEUSUITA SILVA BRITO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:20

Decorrido prazo de MARIA DEUSUITA SILVA BRITO em 10/07/2023 23:59.
07/06/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 09:34

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:48

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:14

Juntada de apelação
18/04/2023 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2023.
18/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº.: 0802430-72.2022.8.10.0063 AUTORA: MARIA DEUSUITA SILVA BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1.

RELATÓRIO MARIA DEUSUITA SILVA BRITO ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL” em face de BANCO BRADESCO S.A.

Contestação apresentada.

Réplica apresentada.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito, em razão do artigo 355, I, do CPC, sendo mister relembrar que esse proceder é um dever do juízo, à vista do princípio da razoável duração do processo e a ausência de pedido especificado e justificado de produção probatória.

Primeiramente, quanto às preliminares e prejudiciais aventadas, deixo de analisá-las para, na oportunidade, aplicar o disposto no artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o mérito da demanda beneficiará a parte requerida.

Cumpre destacar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação travada entre a parte requerente e a parte requerida é de consumo, posto que a primeira é destinatário da prestação de serviço que incumbe à requerida.

Portanto, o ônus se inverte no caso, por força do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte requerida provar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços e os danos sofridos pela parte requerente.

Todavia, apesar de se tratar de relação notadamente consumerista a inversão do ônus da prova não isenta a parte consumidora de fazer prova mínima do direito alegado.

O ponto nodal da lide reveste-se em saber se a dívida é devida.

Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao requerido, o qual comprovou, com a juntada de documentos (ID. 82934072), que a parte autora realizou contrato de empréstimo com a parte requerida, pois usufruiu dos valores depositados.

Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Corroborando, segue a jurisprudência nacional: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR. 1.

NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FASE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANDO O PLEITO JÁ FOI DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.

NÃO SE APLICA A NORMA INSCRITA NO ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENDE AS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, QUANDO A AÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE PROCESSUAL AVANÇADA, TENDO SIDO AJUIZADA MAIS DE SEIS ANOS DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. 3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 14 DO CDC, SALVO SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, O FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 4.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS GERA O DEVER DE INDENIZAR. 5.

REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0705-62 DF 0001807-55.2006.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/01/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2014 .

Pág.: 65) (Grifei) Dito isso, entendo que o requerido se arvorou nas provas documentais coligidas aos autos, as quais são suficientes a demonstrar que o negócio foi realizado com o consentimento da parte autora.

Por seu turno, a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de danos morais.

Efetivamente, danos morais são lesões a direitos extrapatrimoniais, em específico, direitos da personalidade.

No caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar no que a conduta da ré extrapolou a questão patrimonial e afetou o normal curso de sua vida, nem sua ilicitude. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015.

Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, considerando que esta comprova não possuir capacidade financeira para arcar com as custas do feito, em caso de recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Contudo, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, as quais somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.
14/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 18:50

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 10:25

Conclusos para julgamento
12/04/2023 10:25

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:58

Juntada de petição
29/03/2023 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 08:37

Juntada de Certidão
20/01/2023 13:46

Juntada de réplica à contestação
25/12/2022 16:02

Juntada de contestação
22/11/2022 08:39

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:15

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:15

Juntada de termo
17/11/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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