26/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:04

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 12:51

Juntada de petição
20/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
10/06/2024 11:01

Recebidos os autos
10/06/2024 11:01

Juntada de despacho
26/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
13/09/2023 05:31

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:43

Juntada de petição
06/09/2023 12:42

Juntada de contrarrazões
21/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 00:17

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800188-50.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUIZ OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO CETELEM SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIOProvimento nº 022/2018 - COGER/MaranhãoEm consonância com o art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, in verbis:“Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretário(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: "[…] LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis [...]."Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação, INTIMO a parte recorrida para, se o desejar, apresentar contrarrazões.Serve como mandado para os devidos fins.Riachão (MA), 17 de agosto de 2023LARISSA DE ASSIS FERREIRATecnico Judiciario"
17/08/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
17/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:34

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:27

Juntada de apelação
25/07/2023 03:49

Publicado Intimação em 20/07/2023.
25/07/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800188-50.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUIZ OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO CETELEM SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora contra a instituição financeira, já qualificada, sob o argumento de que esta formulou contrato de empréstimo fraudulento, já que não autorizou sua formulação.

Contesta o contrato nº 51-825595369/17, no valor de R$ 8.272,81 (oito mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) a ser pago em 72 parcelas de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais), tendo o primeiro desconto ocorrido no mês 10/2017 e data de término previsto para 09/2023.

Juntou documentos, entre estes, ficha financeira do INSS, demonstrando o referido empréstimo, na condição de ativo (ID84043596).

Despacho de citação (ID84209912).

Contestação apresentada pelo requerido, argumentando regularidade na contratação, inclusive juntando cópia do contrato (ID86270622), assim como do respectivo depósito (ID86270624).

Despacho de intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID89920411).

Réplica apresentada pela parte autora, alterando a causa de pedir e, agora, argumentando que o contrato é nulo, por não estar revestido de formalidades essenciais (ID92039438).

Transcorrido o prazo sem manifestação da parte demandada (ID92231869 ).

Retornam os autos conclusos.

Decido Destaco que as relações jurídicas ora discutidas devem ser entendidas como de consumo, previstas na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o Consumidor e de outro, o Fornecedor promovido.

Inicialmente, ao que atine a prescrição, prejudicial de mérito suscitada em sede de contestação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isto, no tocante ao contrato em análise nº 51-825595369/17, observa-se a prescrição parcial, havendo discussão somente em relação às parcelas descontadas após o mês 02/2018., Desta forma, acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão anterior ao mês 02/2018.

Quanto ao pedido da parte Autora consiste na declaração de nulidade de contratos de empréstimo, formulado mediante consignação, bem como pela proibição dos descontos em sua conta bancária, e, ainda, reparação em danos materiais e morais decorrentes dos descontos, que entende indevidos.

Segundo ela nunca contratou nem autorizou os descontos, motivo pelo qual são ilegais os descontos realizados em sua conta bancária.

Para a comprovação dessas alegações, junta alguns documentos, entre os quais a ficha financeira do INSS, demonstrando os indigitados descontos O réu, por sua vez, apresentou contestação e junto com ela os contratos firmados, aduzindo ter havido regular contratação, não havendo, qualquer ação temerária por parte do requerido.

De igual maneira, argumenta ter sido efetuado o depósito na conta da requerente, comprovando mediante a juntada dos documentos, além do contrato assinado.

Em que pesem os argumentos do autor de que não efetuou a contratação, não é o que mostram os documentos juntados pela demandada, já que esta logrou êxito em demonstrar a regular contratação, mediante a juntada do contrato e do respectivo depósito.

Igualmente se observa que o banco requerido se desincumbiu de seu ônus de comprovar o depósito do montante, sendo dever da autora, se alega não ter recebido esses valores, juntar aos autos os extratos dos respectivos meses, o que não o fez.

Nesse sentido, nos termos da primeira tese do IRDR nº 53983/2016, é obrigação da parte autora a juntada de extratos bancários que comprovem que não ocorreu o depósito, senão observe-se: “...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC Art. 6º) e fazer a juntada de seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada...”.

Além do mais, compulsando os autos, verificou-se que os extratos bancários juntados pela parte autora confirmam a disponibilidade do crédito através de (TED) realizado pela requerida, conforme ID84043596 -pág.03.

Assim, assiste razão à instituição financeira, já que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e o depósito correspondente.

O argumento de que a contratação não se reveste de formalidades essenciais não se sustenta, já que a contratação com analfabetos é perfeitamente possível, notadamente quando acompanhada de assinaturas de testemunhas e quando demonstrado que a contratação ocorreu dentro da normalidade, naquilo que diz respeito ao valor negociado, taxas de juros cobradas e informação ao consumidor.

Ainda que se trate de consumidor analfabeto, a realização do negócio ocorreu como comumente ocorre com qualquer cliente, não havendo sido demonstrado qualquer prejuízo à parte autora.

Trata-se, de forma clara, de uma aventura jurídica, através da qual se espera algum deslize do banco contratante, como, por exemplo, não localização do contrato, perda de prazo, etc. o que só vem a acarretar demandas desnecessárias ao Poder Judiciário.

Em sua essência, a parte sabe que contratou, contudo, espera locupletar-se de alguma forma, o que merece reprimenda.

Isto posto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando isento de seu pagamento, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.

SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.

Riachão/MA, Sexta-feira, 14 de Julho de 2023 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"
18/07/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 09:01

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 12:58

Conclusos para julgamento
15/05/2023 12:56

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 15:46

Juntada de réplica à contestação
19/04/2023 01:44

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 01/03/2023 23:59.
18/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800188-50.2023.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUIZ OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHOConsiderando a apresentação de alegação de matéria enumerada no art. 337 do Código de Processo Civil, abro vistas à parte autora para se manifestar em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.Na mesma oportunidade, deverá indicar as provas que ainda pretende produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão.Intime-se através de publicação no diário eletrônico de justiça, em nome do advogado constituído.Intime-se também a parte requerida para que indique as provas que pretende produzir, nas mesmas condições e prazo estipulados acima.Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.Riachão (MA), Quinta-feira, 13 de Abril de 2023Francisco Bezerra SimõesJuiz Titular da Comarca de Riachão/MA.
14/04/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:20

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 16:47

Conclusos para despacho
23/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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