TJMA - 0800565-07.2023.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

ERISVALDO LOPES MESQUITA

CPF *39.***.*11-72

Advogados

THAIRO SILVA SOUZA

OAB: 14005/MA

CPF *31.***.*64-19

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 13:03

    Transitado em Julgado em 09/05/2023

  • 10/05/2023 00:39

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 14:25

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 02:45

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 25/04/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 08:44

    Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 08:06

    Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800565-07.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: ERISVALDO LOPES MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800565-07.2023.8.10.0151 Requerente: ERISVALDO LOPES MESQUITA Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

    Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

    Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

    Decido.

    A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

    O banco réu,

    por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

    Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas ao autor, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

    A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

    Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

    Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 20/04/2023 17:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2023 09:34

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 14/04/2023 10:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 09:28

    Juntada de petição

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800565-07.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: ERISVALDO LOPES MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 87631998 .

    REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 12/04/2023 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2023 12:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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