29/05/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 17:10

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 00:49

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:32

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0846203-62.2022.8.10.0001 REQUERENTE: JOINA ROCHA SILVA e outros ESPÓLIO DE:YAN REGIS SILVA CASTRO ADVOGADO: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR OAB: MA11515-A SENTENÇA: "Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOINA ROCHA SILVA e ZACARIAS DA SILVA CASTRO JUNIOR, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de YAN REGIS SILVA CASTRO, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID nº 75460464), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando JOINA ROCHA SILVA, brasileiro(a), divorciada, desempregada, portadora da cédula de identidade nº 85189998-6 SSP/MA e CPF nº *35.***.*15-00, residente e domiciliada na Rua 06, quadra 10, nº. 24, Cohatrac IV, nesta capital, e ZACARIAS DA SILVA CASTRO JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador na cédula de identidade nº. 060472732016-8 SSP/MA, inscrito no CPF nº. *38.***.*78-53, residente e domiciliado na Av.

Aluízio Azevedo, nº 28, Cohab I, nesta cidade, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 1739, o valor de R$ 16,39 (dezesseis reais e trinta e nove centavos), da conta poupança nº 1288.000786041247.1, bem como agência nº 3880, o saldo de R$ 28,26 (vinte e oito reais e vinte e seis centavos), da conta poupança nº 1288.000905339713.8 e a quantia de R$ 10.271,50 (dez mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), referente ao FGTS não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

YAN REGIS SILVA CASTRO (CPF nº *51.***.*41-76), tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no e-mail).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, 31 de março de 2023.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "
11/04/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 13:33

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:33

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:31

Desentranhado o documento
27/01/2023 13:10

Juntada de petição
26/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:49

Juntada de petição
01/12/2022 11:45

Juntada de petição
04/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:21

Expedição de Informações pessoalmente.
23/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:05

Expedição de Informações pessoalmente.
09/09/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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