TJMA - 0817897-49.2023.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817897-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: L.B.CHAGAS - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: NORBERTO JOSE DA CRUZ FILHO - MA5276-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada pelo Banco Itaucard S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ n. 17.***.***/0001-70, em desfavor de L B Chagas - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n. 07.***.***/0001-05, partes devidamente qualificadas nos autos.

Na peça vestibular, o banco autor alegou que celebrou com a requerida, na pessoa do seu representante legal, contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) em 27.09.2021, para aquisição do veículo – marca Hyundai, modelo HR 2.5 TB-IC 4X2 D2C, ano 2021, cor branca, placa ROE8D23, Renavam *12.***.*62-34, chassi 95PZBN7KPNB093181 –, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais.

Ocorre que a requerida deixou de pagar a parcela de nº 15, com vencimento em 05.01.2023, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, resultando no valor de R$-89.389,74 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Nesses fundamentos, a parte autora requereu a concessão da liminar de busca e apreensão.

Juntou documentos, dentre eles: cédula de crédito bancário (ID 89104550, p. 1-4), notificação extrajudicial (ID 89104550, p. 11) e o extrato de financiamento (ID 89104550, p. 13-14).

Em 10 de abril de 2023 foi concedida a liminar de busca e apreensão (ID 89533353).

Em 20 de abril de 2023 a diligência foi cumprida, conforme auto de busca e apreensão e depósito e certidão (IDs 91128866/ 91128873).

Em 28 de abril de 2023, a parte requerida manifestou-se nos autos (ID 91058756) e juntou o comprovante de pagamento no valor de R$-16.740,54 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), realizado em 28 de abril de 2023.

A parte autora impugnou valor do depósito, reputando ter sido parcial (ID 91481875).

Posteriormente, a requerida pediu a expedição de alvará judicial em seu favor.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

No mérito, observa-se que o cerne da causa está na possibilidade de o banco alienante obter a posse do veículo, em razão do atraso de parcelas pela parte requerida.

Segundo o art. 394 do Código Civil, o devedor será considerado em mora quando deixar de efetuar o pagamento de sua obrigação.

Os documentos acostados à inicial são evidentes quanto à constituição de mora do devedor, até mesmo por ser de natureza “ex re”, ou seja, resulta da própria inexecução da obrigação.

Embora o § 1.º do artigo 3.°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor.

O § 2.º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a mora só é afastada com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (REsp n.º 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar na ação de busca e apreensão.

Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteada pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário.

No presente caso, verifica-se que a parte requerida procedeu ao pagamento do valor em juízo.

No entanto, executada a liminar no dia 20 de abril de 2023 (ID 91128866), a requerida teria até o dia 25 de abril para purgar a mora.

Contudo, isso não ocorreu, uma vez que o depósito, além de não corresponder à integralidade da dívida, foi realizado em 28 de abril de 2023 (ID 91058767).

Desse modo, conclui-se por intempestivo e parcial o pagamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Diploma Processual Civil, torno definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo (ID 89533353) – marca Hyundai, modelo HR 2.5 TB-IC 4X2 D2C, ano 2021, cor branca, placa ROE8D23, renavam *12.***.*62-34, chassi 95PZBN7KPNB093181 –, e, em consequência, consolido em favor da parte autora Banco Itaucard S/A, inscrita no CNPJ n. 17.***.***/0001-70 , a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

Condeno a requerida ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Determino a baixa nas restrições aplicadas via sistema RENAJUD, caso tenham sido realizadas pela Secretaria Judicial.

Caso o veículo tenha sido leiloado, nos termos dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 1.º do Decreto-Lei, que tratam sobre a venda do bem para abater a dívida, defiro o pedido da parte requerida e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos o termo de arrematação do bem, a fim de ser verificado eventual saldo.

Manifestando-se o banco autor, intime-se a parte demandada.

Determino a transferência eletrônica em favor da parte requerida, do valor de R$-16.740,54 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), depositado na conta judicial nº 2200102944517, bem como os seus acréscimos legais, na conta indicada de titularidade de seu advogado, devidamente constituído nos autos (ID 91058771), qual seja: Banco do Brasil; agência 2954-8; conta 6298-7, titular Norberto José da Cruz Filho; CPF n. *31.***.*03-87.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 06 de outubro de 2023.

Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817897-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: L.B.CHAGAS - ME DECISÃO 1.

FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada pelo Banco Itaucard S/A, instituição financeira no CNPJ n. 17.***.***/0001-70, em desfavor de L B Chagas - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 07.***.***/0001-05; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta na exordial, em síntese, que o banco autor celebrou com o réu, na pessoa do seu representante legal, em 27.09.2021, contrato de financiamento (cédula de crédito) para aquisição de bem sob n. 707947313, adquirindo veículo marca Hyundai, modelo HR 2.5 TB-IC 4X2 D2C, ano 2021, cor branca, placa: ROE8D23, renavam: *12.***.*62-34, chassi 95PZBN7KPNB09318, garantido por alienação fiduciária, em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, no valor de R$-3.482,38 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), com vencimento inicial em 05.11.2021 e término em 05.10.2025.

A inadimplência das parcelas desde 05.01.2023 (parcela nº 15) acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que atualmente resulta no valor de R$-89.389,74 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), após a parte requerida ter sido constituída em mora, na forma da vigente legislação (ID. 89104550, p. 11).

Ante o exposto, requer a concessão da liminar com a expedição do mandado de busca e apreensão do bem em questão, pelos motivos que expõe na exordial.

Anexou documentos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), com as custas iniciais recolhidas (ID. 89468643), a notificação extrajudicial para constituir a parte requerida em mora (ID.

ID. 89104550, p. 11) e o demonstrativo do débito atualizado (ID. 89104550, p. 13).

Desse modo, preenchendo os requisitos e pressupostos processuais está apta para o seu devido processamento.

Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Da tramitação em sigiloso O segredo de justiça ocupa tratamento específico no Diploma Processual Civil, pois como regra geral todos os processos judiciais são públicos, contudo, a restrição à publicidade dos atos processuais mostra-se necessária e pertinente em determinadas situações com limitação de acesso apenas às partes e aos seus procuradores.

O segredo de justiça vem disciplinado no art. 189 do CPC, razão pela qual os presentes autos não versam sobre nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do aludido artigo que justifiquem a determinação da tramitação sigilosa do processo. 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela Para a concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão oriunda de alienação fiduciária, exige-se o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, por notificação extrajudicial com aviso de Recebimento/AR, in verbis: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada COM AVISO DE RECEBIMENTO, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.43, de 2014).

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mora constitui-se ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, razão pela qual não cabe qualquer inquirição referente ao montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora (REsp 1.292.182/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 16/11/2016).

Oportunamente, cabe mencionar o entendimento pacificado do STJ expresso no teor da Súmula 72, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Caso não ocorra o pagamento integral da dívida, consolida-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, com fulcro no art. 3°, § 1°do Decreto-Lei 911/69.

Com o decurso do prazo mencionado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como, proceder à devida qualificação do fiel depositário e informar telefones de contato, sob os encargos da lei.

Caso queira ter o bem de volta, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida correspondente às parcelas vencidas, vincendas e os encargos contratuais sobre o montante da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar.

No caso em apreço, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação (ID. 85421548), constitutivo de sua mora contratual, sendo o deferimento da liminar de busca e apreensão medida que se impõe. 3.

DA DECISÃO Pelo exposto, constato que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, razão pela qual, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão: a) indefiro o pedido do autor e determino que a secretaria providencie a retirada do segredo de justiça no Pje, uma vez que esta ação não engloba nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC; b) defiro a medida liminar pleiteada pelo autor Banco Itaucard S/A, inscrito no CNPJ n. 17.***.***/0001-70, e determino que seja feita a busca e apreensão do veículo marca Hyundai, modelo HR 2.5 TB-IC 4X2 D2C, ano 2021, cor branca, placa ROE8D23, renavam: *12.***.*62-34, chassi 95PZBN7KPNB09318, que se encontra na posse do representante legal do réu L B Chagas - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 07.***.***/0001-05 ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte autora ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º); c) uma vez executada a liminar, cite-se o devedor para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei 911/69), contados a partir da juntada do mandado aos autos, sob a advertência de que caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no art. 345 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC); d) apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação; e) se o veículo estiver fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pela parte autora, condicionada ao pagamento das custas da referida carta, consoante a tabela de custas da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOL-GP-1012021 (item 4.25 na Tabela IV); f) caso o bem não seja apreendido, intime-se a parte autora para indicar o paradeiro do objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; g) com a informação sobre o novo endereço, renove-se o mandado de busca e apreensão e citação, condicionado ao pagamento de custas, conforme a tabela de custas da Lei Estadual n. 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), atualizada pela RESOL-GP-1012021 (item 4.25 na Tabela IV).

Serve esta decisão, como Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 10 de abril de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA