18/07/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 13:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2023 08:43

Decorrido prazo de ADRIANA DEARO DEL BEM em 12/07/2023 23:59.
16/07/2023 08:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800796-33.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 320194259-0, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado, em seu benefício previdenciário, empréstimo consignado no valor de R$ 1.5988, 40 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), "liberado" o valor de R$ 792,01 (novecentos e cinquenta e oito reais e um centavo), que não reconhece, com descontos no valor mensal de R$ 22, 20 (vinte e dois reais e vinte centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, com início dos descontos em 04/2018 e fim dos descontos em 09/2020, atualmente excluído.

A inicial (ID 88274051) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 90397281) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação.

Parte requerida juntou documentos em IDs. 91356978-91356980.

Sobreveio petição da autora RENUNCIANDO ao direito em que se funda a ação, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito com resolução do mérito (id. 92572997).

Instada a se manifestar, a parte requerida, em petição id. 92980316, não concordou com o pedido da requerente, expondo os seus fundamentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, assinalo que a renúncia não se confunde com a desistência, uma vez que na sentença terminativa por homologação de desistência há extinção do processo sem resolução do mérito, sendo formada apenas coisa julgada formal.

Na renúncia, o magistrado prolata sentença com resolução de mérito, o que produz coisa julgada material, além de não necessitar da manifestação favorável da parte requerida.

Estabelecida tal premissa, noto que a parte autora pleiteia em petição id. 92572997 renúncia ao direito sobre o qual recai a ação, o que independe de concordância da parte contrária.

Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 487, III: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”.

Sendo assim, é medida que se impõe a extinção do presente feito com resolução do mérito.

Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia da autora ao direito sobre o qual recai a presente ação, com fundamento no artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pela autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme preconiza o art. 90, caput, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
19/06/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 07:47

Homologada renúncia pelo autor
05/06/2023 18:25

Juntada de petição
31/05/2023 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:59

Conclusos para julgamento
23/05/2023 22:00

Juntada de petição
23/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800796-33.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LXIII – intimação da parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santo Antônio do Lopes/MA, 19 de maio de 2023 ROGERIO LIMA NERO Tecnico Judiciario Sigiloso
19/05/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 09:27

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 00:30

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:37

Juntada de petição
03/05/2023 17:05

Juntada de petição
29/04/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800796-33.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A DESPACHO No que se refere ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.

Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão.

Após, autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
24/04/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:24

Juntada de contestação
22/03/2023 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:08

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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