TJMA - 0801767-07.2023.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *15.***.*09-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 01:15

    Decorrido prazo de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.

  • 16/08/2025 08:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 16/08/2025 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2025 08:21

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2025 01:18

    Decorrido prazo de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 17:16

    Juntada de petição

  • 22/07/2025 15:14

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2025 14:10

    Juntada de petição

  • 19/07/2025 21:29

    Juntada de diligência

  • 19/07/2025 21:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2025 21:29

    Juntada de diligência

  • 18/07/2025 11:52

    Juntada de petição

  • 18/07/2025 00:39

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 08:42

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2025 08:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 07/04/2025 23:59.

  • 24/03/2025 22:04

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 22:04

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 11:38

    Publicado Intimação em 14/03/2025.

  • 22/03/2025 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

  • 21/03/2025 16:25

    Juntada de petição

  • 18/03/2025 14:51

    Juntada de petição

  • 12/03/2025 14:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 14:43

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/03/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:23

    Juntada de decisão

  • 17/12/2024 12:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 17/12/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 17:53

    Juntada de apelação

  • 26/11/2024 01:48

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 26/11/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 22/11/2024 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2024 15:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/09/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 05:09

    Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DUTRA em 24/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 03:20

    Decorrido prazo de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 02:14

    Publicado Intimação em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 30/08/2024 14:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:26

    Juntada de diligência

  • 29/08/2024 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 16:26

    Juntada de diligência

  • 31/07/2024 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 17:55

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2024 14:04

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 05:02

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 05:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 16:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 15:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/07/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 10:23

    Juntada de petição

  • 15/04/2024 01:24

    Publicado Intimação em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:50

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 01:23

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 13:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2023 13:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/11/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 12:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:44

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 01:00

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0801767-07.2023.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S/A Réu:MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre 97930387 - Diligência , e requerer o que entender de direito.

    São José de Ribamar, 17 de agosto de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de agosto de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 17/08/2023 16:33

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 13:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/08/2023 01:49

    Decorrido prazo de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em 09/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 23:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 23:22

    Juntada de diligência

  • 30/06/2023 14:45

    Juntada de petição

  • 28/06/2023 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 03:48

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2023 11:44

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 01:23

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0801767-07.2023.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S/A Réu:MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, XXXIX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre certidão de ID nº 92870284, e requerer o que entender de direito.

    São José de Ribamar, 19 de junho de 2023.

    CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Auxiliar/Técnico Judiciário(a) / 2ª Vara Cível .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de junho de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 19/06/2023 17:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 18:51

    Decorrido prazo de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 21:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 21:54

    Juntada de diligência

  • 21/04/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO Processo nº 0801767-07.2023.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S/A Réu:MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "BANCO PAN S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de MARINARA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, objetivando a retomada do veículo: MARCA: GM, MODELO: VECTRA HATCH 4P GT; COR: PRETA; ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NWW4653; RENAVAM: *02.***.*27-93; CHASSI: 9BGAJ48J0BB272318, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

    Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

    Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

    Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

    Colacionou aos autos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

    Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora, através do instrumento de notificação extrajudicial, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14.

    Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: MARCA: GM, MODELO: VECTRA HATCH 4P GT; COR: PRETA; ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NWW4653; RENAVAM: *02.***.*27-93; CHASSI: 9BGAJ48J0BB272318, conforme descrito na inicial.

    Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.

    Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial.

    Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC.

    Em prosseguimento, indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, vez que os documentos acostados aos autos não revelam operações financeiras protegidas pelo sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, I e III do CPC.

    Para fins de intimação, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São José de Ribamar/MA, data no sistema.

    Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023.

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 19 de abril de 2023.

    BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

    Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 19/04/2023 14:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 18:08

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2023 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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