TJMA - 0808416-65.2023.8.10.0000

HABEAS CORPUS N° 0808416-65.2023.8.10.0000 Impetrante : M.

A.

C.

Impetrado : Juiz de Direito da comarca de Santa Rita, MA Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO.

I.

Afigura-se possível o indeferimento liminar da impetração quando o impetrante não apresenta a petição de ingresso, documentos e sequer aponta o nome do paciente, sendo prescindível, na hipótese, oportunizar a emenda da inicial.

II.

Impetração liminarmente indeferida.

DECISÃO 1.

Remova-se a decretação de segredo de justiça deste processo, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer das exceções legais que limitam a publicidade dos atos processuais. 2.

Trata-se de habeas corpus impetrado por M.

A.

C., sendo apontado como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da comarca de Santa Rita, MA.

Observo, entretanto, que inexiste no presente processo qualquer petição ou documento outro a informar qual a pretensão do referido impetrante, que sequer aponta o nome do paciente.

Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente a apontar na direção do indeferimento liminar da impetração, com fundamento nos arts. 319, I a VI, 320, 321 e 485, I, todos do CPC1, aqui aplicados de forma subsidiária (art. 3º do CPP)2.

Assinalo não ser cabível a emenda da inicial porque sequer possível apontar as falhas da petição, vez que esta não foi apresentada.

Outrossim, ao consultar outras impetrações aforadas por M.

A.

C. no sistema PJe de 2º Grau, constato que se trata de prática corriqueira ajuizar processos sem apresentação da petição de ingresso, identificação do paciente e juntada de qualquer documento, vide HC’s nos 0822124-22.2022.8.10.0000, 0821996-02.2022.8.10.0000, 0822008-16.2022.8.10.0000, 0822030-74.2022.8.10.0000, 0818495-40.2022.8.10.0000 e 0819996-29.2022.8.10.0000, o que demanda melhor apuração da referida prática.

Ante o exposto, com respaldo na legislação anotada, INDEFIRO LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO e extingo o feito sem resolução do mérito.

Oficie-se à Vice-Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça deste egrégio Tribunal, bem assim à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, para comunicação e adoção das providências que porventura entendam cabíveis sobre a situação reportada.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com os registros pertinentes.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro Relator ___________________________________________________ 1CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (…) 2CPP, Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.