18/06/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:02

Recebidos os autos
07/05/2025 09:02

Juntada de despacho
11/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/06/2024 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:36

Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:56

Juntada de contrarrazões
06/05/2024 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2024 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:28

Juntada de apelação
31/01/2024 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/01/2024 21:45

Juntada de petição
03/10/2023 11:36

Indeferida a petição inicial
13/07/2023 08:54

Juntada de petição
16/05/2023 18:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:32

Juntada de petição
18/04/2023 01:55

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801431-96.2023.8.10.0027 REQUERENTE(S): ISABEL MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por ISABEL MARIA DA CONCEICAO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Decido.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Necessário, portanto, comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC), requisito estabelecido pelo próprio CPC, vale dizer, que independe de regulamentação pelo TJMA, razão pela qual a revogação da Resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais nada interfere na manutenção da exigência por parte deste Juízo.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos, dentre elas destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, atento aos ditames acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Determino a suspensão do feito pelo prazo acima.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Para fins de agilizar o andamento processual, caso não seja obtido êxito nos meios alternativos de solução de conflito na plataforma digital, passo a me manifestar sobre o requerimento de concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, §3° do Código de Processo Civil é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos.

Por essa razão, e considerando os elementos encartados ao presente feito, há necessidade de verificar a verossimilhança da afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita.

Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 e 99, §2° do Código de Processo Civil, intime-se eletronicamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da petição inicial, comprovando nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, data do sistema.

Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA
15/04/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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