08/09/2025 09:57

Juntada de petição
06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:05

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0818751-57.2022.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A REQUERIDO: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: EDGAR LUIS MONDADORI - MA28978-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a penhora, através do BACENJUD nas contas de titularidade da promovida, NÃO FOI REALIZADA NA SUA INTEGRALIDADE, razão pela qual remeto os autos para a realização de intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e da parte promovida para impugnar a penhora parcial.

Imperatriz/MA, 27 de agosto de 2025.

ARYELLA DE QUEIROZ LEITE ARAUJO
27/08/2025 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:22

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 01:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:46

Juntada de termo
08/05/2024 15:25

Juntada de petição
09/01/2024 11:51

Juntada de termo
09/01/2024 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 08:49

Determinada a redistribuição dos autos
19/12/2023 14:38

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:38

Juntada de termo de juntada
17/11/2023 12:49

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:51

Juntada de termo
22/08/2023 15:16

Juntada de protocolo
08/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:29

Suscitado Conflito de Competência
01/08/2023 19:35

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:41

Decorrido prazo de EDGAR LUIS MONDADORI em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:20

Decorrido prazo de EDGAR LUIS MONDADORI em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:17

Juntada de petição
16/04/2023 11:46

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
16/04/2023 11:46

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0818751-57.2022.8.10.0040 AUTOR: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A RÉU: FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA e outros (2) ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDGAR LUIS MONDADORI - TO9322 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS - CRÉDITO DE FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
12/04/2023 22:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 12:45

Declarada incompetência
11/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
21/01/2023 03:20

Decorrido prazo de ROBERTO LIMA FREIRE em 05/12/2022 23:59.
20/01/2023 11:47

Juntada de petição
17/01/2023 09:42

Decorrido prazo de HELKIA BRASIL REIS em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:42

Decorrido prazo de HELKIA BRASIL REIS em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:06

Decorrido prazo de FREIRE SOLUCOES CONTABEIS LTDA em 01/11/2022 23:59.
13/11/2022 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2022 11:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 22:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 20:22

Juntada de diligência
07/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
05/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:11

Juntada de termo
22/08/2022 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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