TJMA - 0806649-08.2019.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES

CPF *97.***.*88-72

Advogados

FILIPE DA SILVA SOUZA

OAB: 15800/MA

CPF *46.***.*78-35

FERNANDA MILHOMEM CARVALHO

OAB: 20282/MA

CPF *61.***.*65-99

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 10:16

    Juntada de termo

  • 25/05/2022 17:18

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 17:17

    Juntada de petição

  • 25/05/2022 10:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:38

    Juntada de protocolo

  • 22/02/2022 09:14

    Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES em 21/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 09:26

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 12/02/2022 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 01/02/2022 19:34

    Juntada de petição

  • 01/02/2022 19:24

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 13:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/01/2022 11:52

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2022 20:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2022 20:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/11/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 08:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 04/10/2021 08:17

    Conta Atualizada

  • 08/09/2021 12:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/09/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:32

    Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES em 20/07/2021 23:59.

  • 14/06/2021 10:14

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 00:35

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 07/06/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 02/06/2021 00:21

    Juntada de petição

  • 01/06/2021 17:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2021 17:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2021 17:29

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/05/2021 20:45

    Transitado em Julgado em 03/05/2021

  • 06/04/2021 18:35

    Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES em 05/04/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 17:34

    Juntada de petição

  • 10/03/2021 00:34

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0806649-08.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MILHOMEM CARVALHO, FILIPE DA SILVA SOUZA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s):   Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

    A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

    Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações.   Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

    Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

    Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

    Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento).   Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

    Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

    No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

    Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

    Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

    Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

    Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

    Sem reexame necessário.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Imperatriz/MA, 5 de março de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

  • 08/03/2021 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2021 11:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/03/2021 14:00

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2020 20:46

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2020 03:59

    Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES em 25/05/2020 23:59:59.

  • 22/04/2020 13:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/04/2020 12:55

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/04/2020 11:47

    Juntada de contestação

  • 25/03/2020 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2020 10:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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