TJMA - 0810639-85.2023.8.10.0001

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

Nº. 0810639-85.2023.8.10.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a execução fiscal (processo n.º 0829922-07.2017.8.10.0001) promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO, objetivando sua extinção.

Para tanto afirma que: a) não é sujeito passivo na obrigação tributária firmada na CDA 525657/2015, pois o "contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira que não a Embargante"; b) “não é possível lançar foco sobre o contrato de alienação fiduciária no que tange a cobrança de IPVA, uma vez que este foi encerrado, tendo seu gravame baixado” (págs. 8-9/id.86572102); c) questiona ainda a legitimidade do credor fiduciário.

Analisando o contexto processual e os pedidos formulados verifico que estes embargos estão em desacordo com a realidade fática existente na execução fiscal contra a qual se opõe.

Primeiramente, das dez (10) CDAs aqui embargadas, três (03) delas já foram excluídas quando da análise e decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada (decisão id. 73582960 do processo de execução), tendo em vista que o próprio credor, na petição id. 44365266, reconheceu que os débitos não estavam mais ativos.

Em seguida, em 13/02/2023 (id. 85621511 do processo principal) o ente público, ante a transferência de titularidade, manifestou seu desinteresse em prosseguir com a cobrança de outras duas (02) certidões.

Estes embargos, opostos 27/02/2023 questionam débitos que já foram considerados cancelados em data anterior.

Ademais, no momento da apresentação da exceção de pré-executividade, o executado optou por questionar tão somente a ausência de individualização dos exercícios financeiros, - argumento rejeitado na decisão de exceção, eis que o ESTADO DO MARANHÃO já havia apresentado a informação desde a propositura da ação - não houve nenhum questionamento quanto à baixa no gravame.

Vê-se, portanto, que a exceção apresentada restringiu-se a questionar ausência de exercícios, não havendo, além desse, nenhum outro questionamento acerca da certeza, liquidez e exigibilidade das certidões executadas.

O embargante em sua peça inicial de embargos também afirma: “que todos esses atos foram ocorridos anteriormente a inscrição em dívida ativa dos débitos de IPVA cobrados pelo Estado” (pág. 9/id.86572102 ) .

Atestando assim, a inexistência de qualquer circunstância, prova ou fato novo posterior a sua defesa na exceção que justifique o ajuizamento destes embargos; de tal sorte que o embargante poderia ter se valido no momento oportuno e pela via a qual optou inicialmente para insubordinar-se integralmente.

Nesse ponto, cumpre observar que diante da documentação anexada à inicial da execução fiscal, o devedor possuía as informações e todas as condições necessárias para suscitar e discutir em sede de exceção o que pretende discutir nestes embargos.

Dessa forma, não pode o embargante insurgir-se contra a execução por ter ocorrido a preclusão da matéria discutida, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 505 do CPC, que veda a reapreciação de questões já decididas relativas à mesma lide.

Em outras palavras: questões de fato e de direito, amplamente analisadas e efetivamente decididas no processo executivo fiscal por ocasião da apreciação da exceção de pré-executividade não podem ser reapreciadas por ocasião do julgamento dos embargos do devedor.

No que diz respeito às matérias de ordem pública, o entendimento dominante da jurisprudência pátria é de que “Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

Precedentes”. (AgInt no AREsp n. 1.519.038/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020.) Por oportuno, transcrevo as razões do voto da Ministra relatora: Note-se que, no que diz respeito as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal somente poderá conhecê-las, a qualquer momento, se ainda não resolvidas em anterior manifestação jurisdicional […].

Ainda sobre a questão colaciono os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.576.743/SP, 3ª Turma, DJe de 30/05/2017; AgInt no AREsp 911.542/RJ, 3ª Turma, DJe de 24/05/2018; AgInt no REsp 1.321.383/MS, 4ª Turma, DJe de 27/09/2018.

Neste sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO.

MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

NEGADO PROVIMENTO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-MG 01936195120158130479 MG, Relator: LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRAO) * * * AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RESPECTIVA APELAÇÃO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Já decididos por esta Corte, em recurso de apelação interposto nos embargos à execução, os temas de fundo postos na exceção de pré-executividade, reconhece-se a preclusão consumativa.

Por consequência, inviável sua repetição.

AGRAVO (TJ-SP – AI: 20445040920138260000 SP 2044504-09.2013.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2013) Ademais, aquele que apresenta determinado comportamento processual, não poderá escusar-se das consequências jurídicas provenientes de sua manifestação de vontade, a fim de frustrar a expectativa gerada na parte contrária que, de boa fé, confia nos efeitos que aquele comportamento poderá gerar em seu favor.

Dito de outra maneira, a vedação ao comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”) se apresenta como um princípio geral do Direito que se irradia por todo o ordenamento jurídico para preservar a segurança jurídica, protegendo a contraparte a qual a manifestação de vontade foi direcionada e inserido-se no princípio processual da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC).

No caso em análise o executado direcionou ao exequente sua manifestação de vontade de questionar a ausência de exercícios financeiros nas CDAs executadas, resistindo à pretensão do exequente apenas em relação a esta temática e nada mais argumentando quanto à suposta baixa no gravame, ainda que na condição de pedido subsidiário ou cumulativo.

A apresentação destes embargos representa um comportamento incoerente com a conduta anterior.

Muito embora nas execuções fiscais exista um duplo caminho de defesa ao executado, a existência da exceção e dos embargos não afasta a ocorrência da preclusão consumativa e não se confunde com uma escolha irrestrita, incondicional e ilimitada do executado, que deve agir em acordo com os princípios da concentração da defesa e da impugnação específica (arts. 336 e 341 do CPC) que visam a eficiência e otimização processual.

No caso em apreço, não se vislumbra nenhuma exceção à aplicação destes princípios, pois o próprio embargante declarou expressamente que “todos esses atos foram ocorridos anteriormente a inscrição em dívida ativa dos débitos de IPVA cobrados pelo Estado”.

Por fim, há ainda a evidente ausência de interesse na discussão dos débitos constantes das CDAs 515701/2015, 515703/2015, 525657/2015, 525479/2015 e 525540/2015, já cancelados administrativamente em data anterior ao ajuizamento destes embargos.

Assim, por todo exposto, em nome da economia processual, rejeito liminarmente os embargos à execução, julgando extinto o processo, com base no artigo 485, I do CPC.

Custas como recolhidas.

Deixo de impor a condenação em honorários, visto não ter havido apresentação de defesa pelo embargado.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos da Ação de Execução Fiscal (0829922-07.2017.8.10.0001) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública