08/10/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 11:34

Recebidos os autos
30/09/2024 11:34

Juntada de decisão
06/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/03/2024 16:10

Juntada de contrarrazões
29/02/2024 01:13

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:56

Juntada de apelação
03/11/2023 08:44

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:44

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0800833-37.2023.8.10.0062 AUTOR: RAIMUNDA NONATA CONCEICAO DA SILVA Rua Grande, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (98)8237-1719 Advogado(s) do reclamante: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO (OAB 25964-MA) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado que teria sido fraudulentamente contraído perante a instituição financeira requerida.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a validade da avença, alegando que a parte autora contraiu livremente o empréstimo, juntando os documentos respectivos.

Era o que cabia relatar, sucintamente.

Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC, vez que a prova documental carreada aos autos é plenamente suficiente para analisar o pleito autoral, sendo desnecessária a colheita de prova oral em audiência.

Rejeito as preliminares.

Passando ao mérito, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto.

Tal encargo caberia ao banco reclamado.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC.

Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato, devidamente preenchido, autorizando os descontos mensais no benefício previdenciário e detalhamento de comprovante de transferência.

Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado.

Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro.

O que se percebe é que o valor foi recebido, e somente depois a parte autora questionou a validade do contrato.

Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória.

O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações acerca da origem da ordem de pagamento, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente.

Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu.

Como dito, há nos autos contrato regularmente preenchido pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado.

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probatório, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora.

Assim, não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam suspensos diante da gratuidade da justiça deferida.

Intimem-se via DJEN.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
30/10/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:35

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
06/07/2023 10:22

Juntada de réplica à contestação
16/06/2023 07:57

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800833-37.2023.8.10.0062 – [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RAIMUNDA NONATA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO (OAB 25964-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Vistos, etc.

Defiro pedido de ID n° 92409585, fixando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital.

DR.

RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz Titular da 1ª Vara de Vitorino Freire Respondendo pela 2ª Vara
13/06/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
16/05/2023 19:30

Juntada de petição
15/05/2023 09:06

Juntada de contestação
05/05/2023 11:03

Juntada de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo Eletrônico n.º 0800833-37.2023.8.10.0062 Requerente: RAIMUNDA NONATA CONCEICAO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para apresentar comprovante de endereço atualizado, sob a jurisdição desta Comarca, datado de até seis meses antes da propositura da ação, no nome da (o) reclamante ou mediante comprovação de parentesco com o titular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC, de aplicação subsidiária.

Intime-se.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
19/04/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
09/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809984-93.2023.8.10.0040

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joao Braga Cruz

Advogado: Carlos Andre Morais Anchieta

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0004703-10.2014.8.10.0040

Cozinha Industrial Cacarola LTDA

Paranasa Engenharia e Comercio S/A

Advogado: Geraldo Luiz de Moura Tavares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004703-10.2014.8.10.0040

Paranasa Engenharia e Comercio S/A

Cozinha Industrial Cacarola LTDA

Advogado: Laercio Bruno Soares Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0802140-37.2023.8.10.0026

Genoveva Carvalho dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosana Almeida Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0802140-37.2023.8.10.0026

Genoveva Carvalho dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosana Almeida Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2023 10:32

Exibir Processo