23/06/2025 17:16

Juntada de petição
20/05/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 15:15

Juntada de Ofício
19/05/2025 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:14

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:50

Juntada de petição
27/08/2024 10:35

Juntada de petição
27/08/2024 06:25

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 08:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2024 08:29

Homologado cálculo de contadoria
07/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:53

Juntada de termo
07/11/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
07/11/2023 15:31

Conta Atualizada
19/09/2023 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:42

Juntada de termo
30/08/2023 12:49

Juntada de petição
09/08/2023 11:52

Outras Decisões
07/08/2023 16:12

Conclusos para julgamento
04/08/2023 10:13

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
03/08/2023 10:05

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
31/07/2023 10:27

Juntada de recibo (sisbajud)
03/04/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:07

Juntada de petição
21/10/2022 08:13

Juntada de termo
21/10/2022 08:11

Juntada de termo
03/10/2022 11:00

Juntada de petição
26/08/2022 12:36

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:37

Juntada de petição
13/06/2022 16:30

Juntada de petição
11/06/2022 00:40

Publicado Intimação em 03/06/2022.
11/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 08:17

Juntada de Ofício
01/06/2022 14:47

Juntada de Ofício
01/06/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 10:42

Juntada de petição
28/04/2022 08:22

Conclusos para decisão
28/04/2022 08:22

Juntada de termo
27/04/2022 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
27/04/2022 14:55

Conta Atualizada
27/04/2022 12:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2022 12:01

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2022 16:46

Juntada de petição
03/12/2021 12:17

Juntada de petição
01/12/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:11

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:47

Juntada de petição
09/06/2021 17:50

Juntada de petição
07/06/2021 00:58

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 15:43

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 22:46

Transitado em Julgado em 05/05/2021
17/03/2021 17:51

Juntada de petição
10/03/2021 09:28

Juntada de petição
10/03/2021 00:39

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810513-20.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): FRANCISCO DE ASSIS COSTA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por FRANCISCO DE ASSIS COSTA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO.

I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento). Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz/MA, 5 de março de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
08/03/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2020 15:28

Juntada de petição
27/08/2020 17:43

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:48

Juntada de petição
23/08/2020 15:33

Juntada de contestação
13/08/2020 14:37

Juntada de petição
13/08/2020 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 11:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2020 14:03

Conclusos para decisão
12/08/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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