TJMA - 0800330-26.2023.8.10.0091

Processo nº. 0800330-26.2023.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS GARCEZ REIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 ; Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, formulada por DOMINGAS GARCEZ REIS SANTOS em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Contestação juntada ao id. 90375847, em que o banco alega falta de interesse de agir, conexão, bem como pugna pela regularidade da cobrança.

Devidamente intimada a apresentar réplica a parte autora quedou inerte.

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Decido.

Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada.

No que cinge a conexão observo que não merece prosperar, uma vez que cada processo versa sobre objetos distintos, carecendo de interesse neste momento a reunião destes.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, verifico a existência de empréstimo consignado contraído sob o n° *01.***.*26-93, no valor de R$ 3.771,60 (três mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).

Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016 na Sessão do Pleno do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão realizada em 12/09/2018, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer juntada do seu extrato bancário.

Nas hipóteses em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à intuição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (cf.

Tese nº 1).

Com relação aos analfabetos, firmada a tese (Tese de nº 2) segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meio admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138,145,151,156,157 e 158).A relação estabelecida entre as partes, guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servidos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (CDC, art. 54).

Ademais deve-se considerar que o consumidor é idoso, razão pela qual sua vulnerabilidade é agravada.

Com relação ao contrato nº *01.***.*26-93, ora discutido nos autos, o banco réu juntou cópia do contrato firmado com a parte autora, ao qual não observo existirem irregularidades ou nulidades que possam ser reconhecidas.

Não obstante a autenticação por selfie do usuário, a descrição de guarda de logs, indica a geolocalização em que teria sido feito o procedimento, constante como região próxima a Icatu.

Assim, embora tenha tido a oportunidade, a parte autora não questionou o documento, e sequer solicitou prova pericial para contestar a validade das informações apresentadas no documento.

Não obstante, ainda foi exposto comprovante de transferência para a conta do autor.

Resta latente então a regularidade da cobrança e ausente qualquer indenização por danos materiais ou morais pela autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita.

Condeno a parte autora em custas e honorários no valor de 10% da causa, suspensa contudo a exigibilidade por 05 anos ante a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 12, da Lei 1.060/1950.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Icatu, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

Processo nº. 0800330-26.2023.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGAS GARCEZ REIS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a): REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC).

Icatu, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023.

NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu