02/08/2023 01:18

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 17:01

Transitado em Julgado em 18/07/2023
26/07/2023 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:19

Juntada de petição
18/07/2023 14:13

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:27

Homologada a Transação
17/07/2023 08:38

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:34

Juntada de petição
19/06/2023 18:13

Decorrido prazo de CLEANE COSTA SILVA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 19:52

Juntada de diligência
27/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0824174-81.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Réu: CLEANE COSTA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação processada sob o rito especial, deflagrada por petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda com alienação do veículo em favor da requerente e que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Feito em fase de análise da medida liminar de apreensão do bem.

Decido.

A parte autora inseriu o feito em segredo de justiça.

Contudo, o caso em voga não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do CPC, devendo os atos processuais, portanto, serem públicos.

Promova a Secretaria as alterações necessárias, tornando os autos eletrônicos públicos.

A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito e prova da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

Defiro o pedido liminar, a fim de que a parte autora BANCO ITAUCARD S.

A. seja reintegrada na posse direta do veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI2.0VVT, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2021, Chassi nº. 9BRB33BE6N2055843, placa PTZ8H78.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida, com seus encargos contratuais, mais honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e custas processuais.

Executada a liminar, cite-se o devedor, para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias.

Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado.

Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa.

Procede-se a restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 23042512073349800000084628296.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

São Luís, data registrada no sistema.

Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís.
26/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 11:05

Expedição de Mandado.
25/04/2023 15:04

Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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