06/08/2024 07:51

Baixa Definitiva
06/08/2024 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/08/2024 07:51

Juntada de termo
06/08/2024 07:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/08/2024 07:50

Recebidos os autos
06/08/2024 07:50

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:50

Recebidos os autos
29/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 23:50

Juntada de contrarrazões
25/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:10

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/04/2024 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2024.
12/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 16:02

Juntada de petição
10/04/2024 13:52

Recurso Especial não admitido
08/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:24

Juntada de termo
07/04/2024 20:29

Juntada de contrarrazões
20/03/2024 00:01

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 08:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:35

Juntada de recurso especial (213)
23/02/2024 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2024.
23/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2024 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:25

Conclusos para julgamento
10/01/2024 18:11

Recebidos os autos
10/01/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/01/2024 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2023 16:31

Juntada de contrarrazões
04/12/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2023 18:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/11/2023 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803707-79.2023.8.10.0034 APELANTE: Manoel Gomes da Silva ADVOGADA: Isys Rayhara Austriaco Silva Araújo APELADO: Banco PAN S/A ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa (OAB CE 16.383) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

ANALFABETO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte e de suas testemunhas, bem como comprovante de pagamento do valor contratado nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, cumprindo com o seu ônus probatório.

II.

Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante.

III.

A pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, e no caso em tela não se vislumbra vício na formalização do contrato em que foi colhida a digital do Apelante com assinatura de duas testemunhas sendo uma delas a sua própria irmã.

IV.

O só fato de o contrato não atender às formalidades exigidas para sua realização não tem o condão, neste particular, de declarar inválida a avença entabulada entre as partes.

Como se não bastasse, em situações em que o Banco junta o contrato e prova o pagamento do valor (id 29068508), este Egrégio Tribunal tem decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018,Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA,Ap.

Civ.nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018).

V.

Apelo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803707-79.2023.8.10.0034, em que figura como Apelante Manoel Gomes da Silva, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 09 de novembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Gomes da Silva inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do Banco PAN julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na base, o Apelante alega que foi surpreendido ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 3292755661, no valor de R$ 2.470,33 (dois mil quatrocentos e setenta reais e trinta e três centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos), que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros.

Em sua contestação o Banco PAN impugnou os pedidos iniciais argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito ao Apelante, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou aos autos cópia do contrato, documentos pessoais da parte e de suas testemunhas, bem como comprovante de transferência do valor contratado (id 29068501).

Após a réplica, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que o Banco cumpriu com seu ônus e comprovou que houve a contratação do empréstimo.

Inconformado, a parte interpôs recurso de apelação defendendo a nulidade da avença, vez que não atendeu às formalidades legais para a contratação com pessoa analfabeta.

Defende, ainda, a reparação integral ante o ato ilícito praticado e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seus pedidos sejam julgados procedentes.

Contrarrazões do Banco PAN no id 29068518.

Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo.

De início ressalto que o caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ).

O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente.

Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte e de suas testemunhas, bem como comprovante de pagamento do valor contratado.

Nesse sentido: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA.

AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO.

PROVIMENTO.

I - Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 ( duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (ApCiv 0189402019, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019 , DJe 22/10/2019) Grifei CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA.

AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO.

IMPROVIMENTO.

I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé.

Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019 , DJe 09/05/2019) Grifei APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PARTE CONTRATANTE ANALFABETA.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) Grifei Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante.

No que tange as contratações celebradas por analfabetos, este ponto foi alvo de deliberação pelo Pleno desta Corte de Justiça, em que firmou o seguinte entendimento em sede do IRDR nº 53.9823/2016: 2ª TESE (Por maioria, apresentada pelo senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

Como se vê, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, e no caso em tela não se vislumbra vício na formalização do contrato em que foi colhida a digital do Apelante com assinatura de duas testemunhas sendo uma delas a sua própria irmã.

O só fato de o contrato não atender às formalidades exigidas para sua realização não tem o condão, neste particular, de declarar inválida a avença entabulada entre as partes.

Como se não bastasse, em situações em que o Banco junta o contrato e prova o pagamento do valor (id 29068508), este Egrégio Tribunal tem decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018,Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA,Ap.

Civ.nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018).

Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada.

Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos.

Ao exposto e em conformidade com o parecer ministerial, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO mantendo-se a decisão de base em todos os seus termos.

Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de novembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
16/11/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 07:24

Conhecido o recurso de MANOEL GOMES DA SILVA - CPF: *25.***.*10-82 (APELANTE) e não-provido
09/11/2023 20:30

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 10:51

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:45

Juntada de petição
18/10/2023 11:21

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 09:45

Recebidos os autos
16/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/10/2023 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 12:17

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2023 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:37

Recebidos os autos
14/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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Processo nº 0800836-88.2023.8.10.0127

Localiza Rent a Car S/A

Raimundo Nonato da Silva

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2023 08:02

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