06/03/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:50

Recebidos os autos
06/03/2024 08:50

Juntada de despacho
11/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/10/2023 10:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 07:42

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 22:40

Juntada de contrarrazões
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 07:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 07:16

Juntada de recurso inominado
22/08/2023 01:30

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2023 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
25/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:49

Juntada de contrarrazões
09/05/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 08:13

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:39

Juntada de embargos de declaração
05/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0821273-43.2023.8.10.0001 REQUERENTE: ENNYA PATRICIA ABREU SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c cobrança de FGTS, na qual se requer a declaração de nulidade do contrato temporário de agente penitenciário em virtude da inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 10.678/2017, decretada pelo STF na ADI nº 7.098, e a consequente violação à regra constitucional do concurso público, insculpida no art. 37, inciso II, e §2° da CF.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

O tema em questão foi analisado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.098, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, na qual foi decretada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.678/2017, com modulação de seus efeitos para dois anos após a publicação da ata de julgamento, segundo se observa da respectiva certidão, in verbis: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão, e modulou os efeitos desta decisão, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só tenham eficácia a partir de 2 anos, contados da publicação da ata deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso, que conhecia da ação e julgava parcialmente procedente o pedido.

Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023. grifo nosso Assim, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão supracitada, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc, isto é, apenas para o futuro, a partir de dois anos da publicação da ata.

Por conseguinte, a contrario sensu e diante da natureza dúplice das ações de controle abstrato de constitucionalidade, o STF assentou a constitucionalidade da norma estadual até aquele marco temporal.

Vale destacar que, consoante o disposto no art. 102, §2° da CF, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, de sorte que este juízo está adstrito à decisão da Corte Suprema.

Dessarte, considerando que o autor busca o reconhecimento da nulidade do contrato temporário com base na inconstitucionalidade da lei estadual, porém a validade jurídica da norma, ao tempo da contratação, restou reconhecida pelo STF através de ADI, a pretensão autoral merece rejeição liminar, por contrariar o efeito vinculante do decisum do Supremo.

ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 332, II, do CPC, e 102, § 2° da CF, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.
03/05/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/09/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/05/2023 09:52

Julgado improcedente o pedido
13/04/2023 13:58

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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