19/06/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 11:21

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 00:36

Decorrido prazo de JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0810676-83.2021.8.10.0001 REQUERENTE: AMAZILES CASTRO SILVA e outros (3) ESPÓLIO DE:Jose Carlos Cantanhede Cunha Filho ADVOGADO:Advogado: JOAO JOSE DE CARVALHO JUNIOR OAB: MA15118-A Endereço: desconhecido # SENTENÇA: Processo: 0810676-83.2021.8.10.0001 Requerente: AMAZILES CASTRO SILVA e outros (3) SENTENÇA.

VISTOS EM CORREIÇÃO.

Trata-se de Ação de alvará judicial proposta por AMAZILES CASTRO SILVA e outros (3) para levantamento de valores não recebidos em vida por Jose Carlos Cantanhede Cunha Filho.

Com o pedido colacionou os documentos.

Despacho (ID nº 64723774), onde consta dentre outras determinações, o prazo de 15 (quinze) dias constituir um novo patrono, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Devidamente intimada através de seu patrono, deixou transcorrer o prazo in albis, se mantendo silente. (ID nº 76252327) Relatei.

Fundamento e Decido.

Em análise dos autos, constato que a parte autora fora intimada para que desse prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, permanecendo inerte, conforme certidão (ID nº 76252327), Sabe-se que é ônus do autor promover o regular andamento do processo, praticando os atos que lhe competir.

Nesse raciocínio, é cediço que os pressupostos de desenvolvimento podem ser entendidos como os requisitos de estabelecimento regular do processo até a fase decisória.

Ocorre que, no caso em tela, a negligência do(a) autora e do seu advogado, ou seja, a inexistência de impulso na atividade processual por parte dos mesmos, foi o fato preponderante que impediu o regular desenvolvimento processual, pois sem a manifestação dos mesmos, não há como dar continuidade aos atos posteriores e consequentemente satisfazer a pretensão requerida.

Por tal motivo o Código de Processo Civil previu que o abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias é requisito para a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme atesta o art. 485, III, do CPC.

In casu, cabe destacar o brocardo jurídico: dormientibus non sucurrit jus, isto é, o direito não socorre aos que dormem.

As partes, portanto, possuem a responsabilidade de respeitar e cumprir os prazos processuais concedidos, dando o devido prosseguimento do feito.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO nos termos do artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
03/05/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 08:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
23/07/2022 05:57

Decorrido prazo de AMAZILES CASTRO SILVA em 08/07/2022 23:59.
15/06/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 16:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/06/2022 11:16

Expedição de Mandado.
19/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
06/12/2021 20:46

Juntada de petição
04/12/2021 09:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:46

Expedição de Informações pessoalmente.
16/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:24

Juntada de petição
11/05/2021 13:55

Juntada de petição
04/05/2021 06:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/05/2021 23:59:59.
18/04/2021 10:48

Expedição de Informações pessoalmente.
15/04/2021 08:09

Juntada de petição
23/03/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 12:45

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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