05/10/2023 21:46

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:06

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 14:19

Transitado em Julgado em 26/09/2023
04/10/2023 08:21

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:32

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo: 0800497-59.2023.8.10.0118 Requerente: ANTONIO DOS SANTOS DUTRA MUNIZ Requerido(a): MINISTERIO PÚBLICO SENTENÇA Vistos em correição extraordinária.

Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANTONIO DOS SANTOS DUTRA MUNIZ, já qualificada nos autos.

No despacho inicial foi ordenada a intimação da parte autora, para juntar aos autos documentação faltante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora silenciou (certidão ID 93174198). É o breve relato.

Decido.

O art. 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, estabelecendo em seu inciso III, a possibilidade de extinção quando o autor abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No caso dos autos, observa-se que a parte autora foi intimada para juntar documentos aptos a comprovar os requisitos para concessão do alvará, nos moldes do que preceitua a Lei n. 6.858/80.

Contudo, inobstante a concessão de prazo por este juízo para a juntada, a parte autora deixou de tomar a providência que lhe cabia.

Ressalte-se que a intimação para tanto ocorreu em abril de 2023 e, até o presente momento não houve qualquer manifestação da parte no feito.

Destarte, ante a desídia da parte autora, a quem competia juntar os documentos pertinentes, e considerando que a intimação se deu há mais de quatro meses, fica patente o abandono da causa, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Custas, se houver, pelos requerentes (art. 90 do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Uma via da presente sentença serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Datado e assinado digitalmente.

MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
31/08/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:54

Juntada de Certidão
24/05/2023 02:22

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 08:58

Juntada de termo de juntada
02/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0800497-59.2023.8.10.0118 Requerente: ANTONIO DOS SANTOS DUTRA MUNIZ Requerido: MINISTERIO PÚBLICO Destinatário: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V.

Sª / V.

Ex.ª intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de existência/inexistência de outros dependentes do falecido habilitados perante a previdência social, fornecida por essa instituição; (b) na falta de dependentes habilitados perante a previdência, declaração firmada pelo requerente acerca da existência de outros sucessores do falecido, previsto na lei civil; (c) e, por fim, declaração de inexistência de outros bens sujeitos a inventário, também firmada pelos interessados.

Pena em caso de não cumprimento: extinção do processo sem resolução do mérito.

Santa Rita/MA, Quinta-feira, 27 de Abril de 2023.

Cordialmente, Samiramis Fontenele Servidora Judicial
27/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:06

Juntada de Ofício
27/04/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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