01/09/2023 04:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:41

Transitado em Julgado em 28/08/2023
22/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:48

Juntada de petição
15/08/2023 07:06

Decorrido prazo de LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:44

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
15/08/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0803175-27.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA ILDA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA - MA20231 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos.

Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo.

Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito.

Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente, no valor de R$ 5.581,66 (cinco mil e quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), DJO de ID 98259431.

Sem custas e honorários.

Publique-se via DJE.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2
10/08/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
04/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 17:36

Juntada de petição
03/08/2023 07:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:24

Juntada de petição
14/07/2023 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
14/07/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0803175-27.2022.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ILDA RODRIGUES SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA - MA20231 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 01. intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02.

No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03.

Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04.

Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.

Lago da Pedra/MA, 10 de julho de 2023 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Tecnico Judiciario Sigiloso
10/07/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:38

Juntada de petição
22/06/2023 15:55

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 13:21

Decorrido prazo de LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 01/06/2023.
01/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0803175-27.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA ILDA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA - MA20231 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito A parte autora narrou que apesar de manter conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício, o requerido debitou de sua aposentadoria, sem seu conhecimento ou consentimento prévios, valores referentes a tarifa bancária.

Com a inicial juntou documentos.

A requerida, no mérito, alegou que serem lícitos os descontos, por tratar-se de conta com movimentação bancária, típica de correntista.

No mérito, observa-se que razão assiste à parte requerente, que comprovou suas alegações através dos documentos juntados aos autos.

Por outro lado, a tese da requerida não encontra guarida nas provas constantes nos autos.

Esta apresentou contestação sem nenhum documento referente à movimentação da conta bancária da autora, que demonstrasse a licitude da cobrança da tarifa.

Ademais, não dissertou uma linha sequer sobre a ausência do consentimento do cliente na movimentação financeira.

Ao reverso, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, endossam o pleito da autora.

Ou seja, apesar da responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479 STJ), os elementos dos autos permitem inferir que o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido é o ensinamento de nossos tribunais.

Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violados os direitos consumeristas da parte autora.

Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. 2.2 Do quantum indenizatório Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima, tomando-se todas as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa desta.

Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Quanto à repetição de indébito, compreendo que o consumidor terá direito a ser ressarcido em dobro pelo valor efetivamente pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: i) pagar à parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); ii) pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 769,80 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos); iii) converter a conta do autor em conta-salário ou benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada tarifa cobrada ilegalmente.

Por fim, DECLARO nulo o contrato de conta corrente envolvendo as partes em epígrafe.

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (01/2021).

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01.

Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02.

Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01.

Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02.

No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03.

Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04.

Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05.

Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06.

Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07.

Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08.

Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04.

Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se. 07.

Cumpra-se.

Lago da Pedra-MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3
30/05/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 09:17

Conclusos para julgamento
27/04/2023 11:10

Juntada de petição
25/04/2023 02:49

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0803175-27.2022.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA ILDA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LINDYANNE ABREU COSTA MENDONCA - MA20231 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos de sua conta bancária de forma detalhada para que conste todas as movimentações de no mínimo 1 (hum) ano e com data anterior a distribuição, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A3
20/04/2023 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2023 23:59.
18/04/2023 08:05

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 11:07

Outras Decisões
16/11/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/11/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814022-71.2023.8.10.0001

Edna Ferreira Abreu

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0814022-71.2023.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Edna Ferreira Abreu

Advogado: Fernando Jesus Ewerton Martins Segundo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0801254-66.2023.8.10.0049

Ana Marcia Rosa de Souza

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Carlos Augusto Barbosa Conceicao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0800249-65.2021.8.10.0053

Rossana Vieira Cavalcante

Municipio de Porto Franco

Advogado: Mariza Amorim Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0000432-22.2016.8.10.0093

Banco Bradesco S.A.

Rodrigo Galeti Gava

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2016 15:15

Exibir Processo