TJMA - 0809352-67.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

JOSEMILSON DOS SANTOS COSTA

CPF *91.***.*18-15

Advogados

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB: 11146/MA

CPF *28.***.*45-43

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 14:32

    Juntada de termo

  • 09/02/2024 15:53

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo de instrumento

  • 18/01/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:28

    Juntada de termo

  • 23/12/2023 11:11

    Juntada de protocolo

  • 11/12/2023 01:33

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 16:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 16:59

    Declarada incompetência

  • 23/08/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 09:46

    Juntada de réplica à contestação

  • 02/08/2023 03:07

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 15:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 12:39

    Juntada de contestação

  • 06/06/2023 03:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:43

    Decorrido prazo de JOSEMILSON DOS SANTOS COSTA em 29/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 14:57

    Juntada de petição

  • 21/05/2023 09:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 09:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/05/2023 16:19

    Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

  • 08/05/2023 00:10

    Publicado Intimação em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0809352-67.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): JOSEMILSON DOS SANTOS COSTA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): Decisão AUTOR: JOSEMILSON DOS SANTOS COSTA , ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

    Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

    Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

    Relatei.

    Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

    São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

    Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

    Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

    Não é só.

    O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

    No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

    Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

    Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora.

    Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse em compor a lide.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

  • 04/05/2023 10:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2023 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 11:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2023 19:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 19:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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