24/05/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:16

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 03:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:03

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800342-04.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: MOISES CONCEICAO COSTA CAMARA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO - CE19341, FELIPE FONTELES DE SOUSA - CE33649 Promovido: OI S.A.

SENTENÇA Analisando os autos, verifico que mesmo intimada para apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, a parte autora não se manifestou.

Por oportuno, ressalte-se, que a competência territorial no sistema dos Juizados Especiais é firmada através do critério do domicílio do autor, de acordo com o artigo 4º, III, Lei 9.099/95, sendo o comprovante de endereço documento essencial à propositura da ação.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Cancele-se a audiência já designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.

Intime-se a parte autora.

São Luís, 04 de maio de 2023.

MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC
05/05/2023 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 07:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/06/2023 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
04/05/2023 21:02

Extinto o processo por incompetência territorial
04/05/2023 09:48

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:48

Juntada de Certidão
03/05/2023 03:14

Decorrido prazo de MOISES CONCEICAO COSTA CAMARA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
11/04/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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