10/05/2021 08:13

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 08:13

Transitado em Julgado em 29/03/2021
30/03/2021 16:06

Decorrido prazo de ANSELMO DA SILVA NASCIMENTO em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:13

Decorrido prazo de PATRICIA VIEGAS COTRIM em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 15:13

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 01:38

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801036-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAUL ELIAS FRANCALANCI Advogados do(a) AUTOR: ANSELMO DA SILVA NASCIMENTO - MA17155, PATRICIA VIEGAS COTRIM - MA7354, DACIANA ALMEIDA FREITAS - MA11213 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA RAUL ELIAS FRANCALANCI ajuizou AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 41248115 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 41248115, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís/MA, 01 de março de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
04/03/2021 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:19

Homologada a Transação
01/03/2021 10:33

Juntada de petição
17/02/2021 16:13

Juntada de petição
20/01/2021 12:02

Juntada de petição
02/07/2020 11:12

Conclusos para julgamento
02/07/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 11:12

Juntada de Certidão
13/06/2020 02:20

Decorrido prazo de RAUL ELIAS FRANCALANCI em 12/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:17

Juntada de petição
25/05/2020 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 15:49

Conclusos para despacho
28/01/2020 15:48

Juntada de Certidão
28/01/2020 15:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/07/2019 08:30 3ª Vara Cível de São Luís .
28/01/2020 10:53

Juntada de petição
16/08/2019 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 09:15

Juntada de contrarrazões
25/07/2019 14:30

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2019 11:15

Juntada de contestação
05/07/2019 12:45

Juntada de petição
30/05/2019 00:53

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 29/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 15:18

Juntada de petição
23/04/2019 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2019 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 11:50

Audiência conciliação designada para 08/07/2019 08:30 3ª Vara Cível de São Luís.
16/04/2019 12:35

Outras Decisões
14/06/2018 21:18

Conclusos para despacho
30/05/2018 19:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 00:54

Decorrido prazo de DACIANA ALMEIDA FREITAS em 08/05/2018 23:59:59.
16/04/2018 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica
12/04/2018 07:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 10:52

Conclusos para decisão
16/01/2017 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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