TJMA - 0800958-06.2022.8.10.0073
1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 14:49
Arquivado Definitivamente
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26/03/2024 14:49
Transitado em Julgado em 31/01/2024
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23/02/2024 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 22/02/2024 23:59.
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15/02/2024 01:52
Decorrido prazo de RONALD LIMA SANTOS em 14/02/2024 23:59.
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07/02/2024 02:00
Decorrido prazo de RONALD LIMA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
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30/01/2024 23:20
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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30/01/2024 23:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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19/01/2024 14:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/01/2024 14:28
Juntada de termo
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18/01/2024 15:05
Juntada de Certidão
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18/01/2024 15:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2024 15:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/01/2024 12:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/01/2024 10:15
Conclusos para julgamento
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17/01/2024 17:41
Juntada de petição
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19/12/2023 10:38
Juntada de petição
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16/10/2023 13:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/10/2023 12:01
Juntada de Ofício
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04/09/2023 16:22
Transitado em Julgado em 01/09/2023
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04/09/2023 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 01/09/2023 23:59.
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09/08/2023 02:25
Decorrido prazo de RONALD LIMA SANTOS em 08/08/2023 23:59.
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18/07/2023 02:23
Publicado Intimação em 17/07/2023.
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18/07/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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14/07/2023 00:00
Intimação
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.
Luciano Fernandes Moreira, Av.
Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800958-06.2022.8.10.0073 Autor(s): RONALD LIMA SANTOS Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONALD LIMA SANTOS - MA16456-A Réu(s): ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação de execução de honorários advocatícios, por meio do qual a parte credora pretende o recebimento da importância de R$ 6.600,00, referente à condenação do executado ao pagamento de honorários resultante da nomeação da parte exequente para atuar como defensor(a) dativo(a) em processo(s) criminal(is).
A inicial veio instruída com documentos.
Intimado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação informando concordar com o valor executado e defendeu sua não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de resistência à pretensão do(a) exequente.
Intimada, a parte exequente não se manifestou. É o relatório.
Cabível é o julgamento imediato do pedido, uma vez que a matéria é unicamente de direito.
Com efeito, de acordo com o art. 535 do CPC, na impugnação à execução, a Fazenda Pública poderá alegar as matérias dispostas no artigo retromencionado, dentre elas o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
No caso dos autos, no entanto, o executado informou concordar com o valor executado, tendo se insurgido, tão somente, quanto à possibilidade da condenação em honorários sucumbenciais.
Contudo, conforme o disposto no art. 85, §7º, CPC, somente não serão devidos honorários nas hipóteses em que a execução não impugnada enseje a expedição de precatórios.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RPV.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.
Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).
Por tais razões indefiro o pedido do executado referente à condenação em honorários.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, CPC).
No que se refere à atualização monetária e juros de mora, aquela seguirá o IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários dativos, e estes os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, vez que não se trata de dívida tributária, a contar da citação (Resp 1.270.439/PR e ADI 4357/DF).
Sem custas por ser a executada Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito mediante formalização da Requisição de Pequeno Valor – RPV, referente ao valor da execução e aos honorários advocatícios de sucumbência, a serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do NCPC e art. 537, §2º do Regimento Interno do TJMA.
Uma vez comprovado o pagamento das RPVs, voltem conclusos para extinção da execução.
Serve este de madado/intimação/ofício/carta precatória.
Cite-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente.
José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA -
13/07/2023 09:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/07/2023 09:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
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11/07/2023 15:14
Outras Decisões
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29/05/2023 11:12
Conclusos para decisão
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29/05/2023 11:12
Juntada de Certidão
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26/05/2023 01:44
Decorrido prazo de RONALD LIMA SANTOS em 25/05/2023 23:59.
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26/04/2023 01:40
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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26/04/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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25/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep.
Luciano Fernandes Moreira, Av.
Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800958-06.2022.8.10.0073.
Autor(s): RONALD LIMA SANTOS.
Réu(s): ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL.
DESPACHO 1.
Despachados hoje. 2.
Defiro a AJG, nos termos da Lei. 3.
Cite-se, nos termos da Lei. 4.
Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 5.
Por fim, conclusos. 6.
Dê(em)-se ciência.
Barreirinhas, data do sistema.
Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022) -
24/04/2023 14:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2023 14:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/02/2023 17:05
Juntada de petição
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24/11/2022 14:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/06/2022 17:48
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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07/06/2022 12:37
Conclusos para despacho
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07/06/2022 12:37
Juntada de termo
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07/06/2022 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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