25/01/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/01/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 24/01/2024 23:59.
06/12/2023 16:25

Juntada de petição
01/12/2023 10:53

Juntada de petição
30/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809764-21.2023.8.10.0000 Impetrantes : Jainilene Diane Pereira do Nascimento e outros Advogados : Ana Carla Sampaio Portela Cunha (OAB/MA nº 12.962) e Andrea Karla Sampaio Coelho (OAB/MA nº 9.127) Impetrado : Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão Terceiro Interessado : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Órgão julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

ARTS. 485, VIII, DO CPC E 319, XXVIII, DO RITJMA.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

I.

O impetrante pode desistir da impetração, sendo poder-dever do relator homologar o pedido por meio de decisão unipessoal, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, uma vez que a ação constitucional não se encontra incluída em pauta para julgamento; II.

Desistência homologada.

DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jainilene Diane Pereira do Nascimento e outros contra ato apontado coator praticado pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, consistente na omissão em implementar em seus proventos a progressão por qualificação profissional.

Em petição de ID nº 29004457, os impetrantes pleiteiam a desistência da presente ação constitucional.

A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela homologação da desistência (ID nº 29702959). É o relatório.

DECIDO.

Conforme acima delineado, os impetrantes postulam a desistência da ação constitucional impetrada, de modo que se faz necessário acolher tal pedido, com a consequente homologação do pleito efetuado.

Destaco que o art. 485, VIII, do CPC1 e o art. 319, XXVIII, do RITJMA2 conferem ao Relator poderes suficientes para homologar a desistência.

Sobre o tema, vejamos o entendimento deste Sodalício: EMENTA.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

ART. 7º, INCISO “V” DO REGIMENTO INTERNO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I-II. (...).

III.

Considerando o pedido de desistência, resta imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Agravo Interno Prejudicado. (TJMA.

AgInt no MS n° 0803778-91.2020.8.10.0000.

Tribunal Pleno.

Rel.

Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Data do ementário: 17.8.2020) – grifei; EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR AO INGRESSO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

HOMOLOGAÇÃO NO COLEGIADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Cabe a homologação, no colegiado, do pedido de desistência do pleito recursal realizado após a inclusão do feito em pauta de julgamento.

II.

Homologada a desistência.

Recurso não conhecido. (TJMA.

AgInt no MS n° 0810200-19.2019.8.10.0000.

Tribunal Pleno.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Data do ementário: 17.9.2020) – grifei; Nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da desistência por meio de decisão unipessoal perfaz medida possível e que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência.

Forte nessas razões, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro nos arts. 485, VIII, do CPC e 319, XXVIII, do RITJMA, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CPC/2015: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...); VIII - homologar a desistência da ação. 2 RITJMA: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXVIII - homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento.
28/11/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:33

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 17:18

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2023 10:44

Juntada de petição
01/09/2023 09:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/08/2023 23:59.
01/08/2023 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de JAINILENE DIANE PEREIRA DO NASCIMENTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de WILTON DOS SANTOS FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE CARVALHO CANTANHEDE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 31/07/2023 23:59.
30/07/2023 11:42

Juntada de contestação
09/07/2023 00:01

Publicado Decisão em 07/07/2023.
09/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809764-21.2023.8.10.0000 Impetrantes : Jainilene Diane Pereira do Nascimento e outros Advogados : Ana Carla Sampaio Portela Cunha (OAB/MA nº 12.962) e Andrea Karla Sampaio Coelho (OAB/MA nº 9.127) Impetrado : Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão Órgão Julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jainilene Diane Pereira do Nascimento e outros contra ato apontado coator praticado pelo Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, consistente na omissão em implementar em seus proventos a progressão por qualificação profissional.

Em apertada síntese de suas alegações (ID nº 25386336), sustentam os impetrantes que são servidores públicos estaduais, ocupantes do cargo de Agentes da Receita Federal.

Pleiteiam o cumprimento da disposição da Lei estadual nº 9.664/2012 e do Decreto estadual nº 30.330/2014 que garantem a progressão por qualificação profissional, pois, segundo alegam, já cumpriram os requisitos, contudo, passados anos de solicitação na via administrativa, ainda não foi deferido o pleito.

Dessa forma, diante da mora da administração, postulam que a administração pública estadual edite e publique ato administrativo concedendo a progressão por qualificação profissional do ano de 2022 e, no mérito, requerem a concessão da segurança em definitivo.

Juntaram os documentos de ID’s nº 25388857, 25388859, 25388861, 25388863, 25388864, 25388866, 25388867, 25388868, 25388870, 25388871, 25388872, 25388874 e 25388875.

A autoridade impetrada prestou informações (ID nº 26849257), oportunidade na qual informou que os servidores cumpriram todos os requisitos da legislação para obterem a Progressão por Qualificação Profissional e tiveram seus nomes elencados em listas enviadas para a ASPLAN/SEGEP e SEPLAN, com fins de emissão do impacto financeiro e verificação de disponibilidade financeira, em atendimento ao Decreto estadual nº 37.358/2021.

Relatado, decido.

Em juízo de cognição sumária, é conferido somente analisar os fatos apresentados nos termos legais em cotejo com os requisitos essenciais para a concessão de medidas de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que, a meu sentir, não se encontram presentes in casu.

No caso presente, os impetrantes pretendem a implementação da progressão por qualificação profissional e alegam a demora do ente público em analisar seus pleitos, contudo, observa-se que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a administração pública estadual reconhece que foram cumpridos todos os requisitos para a implementação da gratificação e relata que os processos administrativos estão seguindo normalmente os trâmites internos para a concessão dos benefícios, em obediência ao Decreto estadual nº 37.358/2021.

Dessa forma, não visualizo, nesta análise preliminar, própria das decisões in limine, como concluir pela ilegalidade na atuação da autoridade impetrada a ensejar a concessão da liminar, ante a ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. À guisa do expendido, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra.

Dê-se ciência ao Estado do Maranhão para, querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da lei n.º 12.016/091).

Ultimadas tais providências, conceda-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, na forma do art. 12 da lei nº 12.016/2009.

Uma via da presente decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.
05/07/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:33

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 11:51

Juntada de petição
26/05/2023 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 11:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de WILTON DOS SANTOS FERREIRA em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE CARVALHO CANTANHEDE em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ARAUJO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:16

Decorrido prazo de JAINILENE DIANE PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 08:08

Juntada de diligência
09/05/2023 08:21

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809764-21.2023.8.10.0000 Impetrante : Jainilene Diante Pereira do Nascimento e outros Advogadas : Ana Carla Sampaio Portela Cunha (OAB/MA nº 12.962) e Andrea Karla Sampaio Coelho (OAB/MA nº 9.127) Impetrado : Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão Órgão julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações ao presente mandamus (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

O pedido de liminar será analisado após as informações, ou tão logo verificada a preclusão do sobredito lapso temporal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
05/05/2023 16:05

Expedição de Mandado.
05/05/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:59

Determinada Requisição de Informações
03/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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