31/10/2023 14:18

Baixa Definitiva
31/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 13:28

Juntada de termo
25/10/2023 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0800144-12.2022.8.10.0067 ORIGEM: COMARCA DE ANAJATUBA RECORRENTE: NILTON TAVARES CARVALHO ADVOGADO (A): JOELSON GONÇALVES MARTINS – OAB/MA 20064 RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO (A): CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/MA 357590 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 970/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada à cobrança indevida de cartão de crédito não contratado.

A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, o autor argui a preliminar de complexidade da causa e necessidade de prova pericial – inobstante tenha indicado como mérito. 2 – Ab initio, descabe a tese de procedência direta dos pedidos em face de revelia do recorrido, pois há previsão legal para a sua relativização, conforme art. 345, IV CPC. 3 – Em relação à necessidade de prova pericial, entendo que assiste razão ao recorrente.

Explico.

Cotejando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o recorrido apresentou as faturas do cartão de crédito vergastado, no entanto as compras indicam local diferente (São Luís) de onde o recorrente reside (Anajatuba – comprovante de endereço no ID. 24842132).

Ademais, ainda que exista um áudio em que o recorrente supostamente daria anuência à contratação, tal prova, por si só, não se mostra suficiente para legitimar a cobrança, seja porque não ilide a possibilidade de um estelionatário ter utilizado um documento pessoal do requerente para praticar a fraude, seja porque não foi reconhecida a autenticidade do áudio. 4 – Em casos como este, caberia ao recorrente apresentar prova mínima documental, a fim de apontar efetivamente a existência do negócio jurídico.

Inexistindo provas neste sentido, não há como imputar de forma direta a responsabilidade do recorrente pela dívida do cartão de crédito, sendo necessária a produção de prova pericial no áudio juntado à contestação. 5 – Tal circunstância atribui complexidade à causa incompatível com o rito dos juizados especiais e, ante a sua incompetência material, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6 – Recurso provido em parte.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais ante assistência judiciária gratuita; sem honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, conhecer do recurso, dar-lhe provimento parcial para extinguir o feito sem resolução do mérito ante a necessidade de prova pericial.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda (presidente) acompanhou o voto da relatora.

O juiz Celso Serafim Júnior (membro) teve o voto vencido.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 01 de setembro de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
05/09/2023 17:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:56

Conhecido o recurso de NILTON TAVARES CARVALHO - CPF: *33.***.*17-68 (RECORRENTE) e provido em parte
04/09/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 09:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 02/09/2023 06:00.
03/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 02/09/2023 06:00.
01/09/2023 00:40

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800144-12.2022.8.10.0067 Recorrente: NILTON TAVARES CARVALHO Advogado: JOELSON GONCALVES MARTINS OAB: MA20064-A Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB: SP357590-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 01/09/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 23 de agosto de 2023.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
28/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:58

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:10

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800144-12.2022.8.10.0067 RECORRENTE: RECORRENTE: NILTON TAVARES CARVALHO ADVOGADO: JOELSON GONCALVES MARTINS - MA20064-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em atenção às disposições do provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e ao que dispõe o art. 152, VI, do Código de Processo Civil: sirvo-me do presente para - Intimar as partes que os presentes autos, que foram retirados de pauta do dia 07/07/2023, por falta de quórum mínimo, sendo que os mesmos serão reincluídos em pautas futuras.

Chapadinha/MA, 20 de julho de 2023 GIOVANE VIANA DA COSTA Auxiliar Judiciário da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha
20/07/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 13:19

Juntada de ato ordinatório
11/07/2023 14:45

Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2023 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/05/2023 00:02

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 29/04/2023 06:00.
01/05/2023 00:02

Decorrido prazo de JOELSON GONCALVES MARTINS em 29/04/2023 06:00.
26/04/2023 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800144-12.2022.8.10.0067 Recorrente: NILTON TAVARES CARVALHO Advogado: JOELSON GONCALVES MARTINS OAB: MA20064-A Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI OAB: SP357590-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 07.07.2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 18 de abril de 2023.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
24/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:14

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2023 10:25

Recebidos os autos
11/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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