25/09/2025 17:16

Juntada de petição
06/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:11

Juntada de termo
06/08/2025 08:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
28/05/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 10:03

Juntada de petição
10/05/2025 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:29

Juntada de termo
18/02/2025 17:04

Juntada de petição
29/01/2025 14:29

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:29

Decorrido prazo de RICARDO MELO E SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:42

Juntada de petição
22/01/2025 09:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
28/12/2024 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 16:55

Juntada de termo
19/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:39

Juntada de termo
03/10/2024 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:11

Juntada de petição
25/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 18:22

Juntada de petição
27/08/2024 16:56

Juntada de protocolo
17/07/2024 08:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
17/07/2024 08:28

Decorrido prazo de RICARDO MELO E SILVA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 11:43

Juntada de petição
07/06/2024 01:23

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 11:55

Outras Decisões
30/04/2024 18:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:14

Juntada de termo
30/04/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:32

Decorrido prazo de RICARDO MELO E SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:24

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 11:05

Juntada de petição
15/03/2024 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 09:31

Outras Decisões
05/02/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:42

Juntada de termo
01/02/2024 20:10

Juntada de petição
25/01/2024 18:24

Juntada de petição
11/12/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2023 16:20

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:18

Juntada de Mandado
25/10/2023 00:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo nº 0802240-04.2023.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Parte Exequente: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte Executada: EDILSON PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 102243809 Intime-se a parte executada, pessoalmente (art. 513, §2º, II, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC).

Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC).

Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada.

Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC).

Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC).

Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras.

Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC).

Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada.

Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta.

Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil).

Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos.

Intimem-se.

Açailândia, 25 de setembro de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
28/09/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:05

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/09/2023 01:01

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 10:50

Outras Decisões
21/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:13

Juntada de termo
13/07/2023 11:03

Juntada de petição
12/07/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
12/07/2023 15:57

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 17:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2023 17:47

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 04:00

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768.

E-mail: [email protected] Processo, n.º 0802240-04.2023.8.10.0022 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: EDILSON PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 92670765 Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão, com pedido de liminar e de partes as acima mencionadas, formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não foi honrado por essa última.

O negócio respectivo constaria de contrato de compra e venda, garantido por alienação fiduciária incidente sobre um veículo automotor.

Anexos, documentos.

Concedida a pretensão liminar, o veículo foi devolvido amigavelmente pela parte ré e feito aditamento contratual para repactuação da dívida.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Ao exame dos autos, verifico que, segundo a parte autora, a parte ré, apresentou o veículo espontaneamente para devolução e celebrou aditamento contratual para repactuação da dívida.

A devolução do veículo e repactuação da dívida, importa no reconhecimento do pedido inicial, bem como do débito cobrado.

A propósito, o TJMG: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGA DA MORA - OCORRÊNCIA - BEM ALIENADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC, FACE RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - NÃO CABIMENTO Tendo a ação sido julgada extinta, nos termos do art. 269, II, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido inicial e do débito pela devedora, que purgou a mora quando intimado sobre a liminar, mostra-se incabível o pedido de condenação da Autora ao pagamento da multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no § 6º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável apenas na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10042150021170001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2016) Reconheceu, portanto, a parte ré o pedido formulado na petição inicial.

Do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (art. 487, III, a, CPC; art. 3º, §2º, Decreto-lei nº 911/1969) e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora esses já arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Açailândia/MA, 19 de maio de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia
25/05/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 17:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/05/2023 10:32

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:28

Juntada de termo
17/05/2023 01:40

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 08:37

Juntada de petição
04/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo n.º 0802240-04.2023.8.10.0022 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Parte ré: EDILSON PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ID Num.89974093 DECISÃO Ao exame da pretensão liminar, tenho que, em casos como o da espécie, figuram como exigências ao intento as provas documentais do negócio jurídico e da mora do devedor.

Quanto ao negócio jurídico, acha-se comprovado pelo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o qual ainda retrata a existência de uma dívida da requerida para com o requerente.

Já acerca do inadimplemento contratual e da respectiva notificação ao requerido, faz prova bastante a notificação encaminhada para o endereço da parte ré constante do instrumento contratual e devolvida com a informação de mudança de endereço.

Sobre o tema, TJMA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - É válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato.

II - Incumbe ao contratante manter seus dados atualizados junto à instituição financeira, que não pode ser penalizada pela falta de informação do novo endereço do devedor.

III - Matéria já pacificada no âmbito deste e.

Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura.

IV - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.

V - Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (Processo nº 051836/2016 (203520/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe 02.06.2017).

Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito.

Expeça-se mandado de busca, apreensão, avaliação e citação, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda com a vistoria e avaliação do bem, individualizando-lhe com todas as características e descrevendo-lhe o estado de conservação.

Fica desde já autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento.

Outrossim, autorizo sejam as diligências realizadas fora do expediente forense (art. 212, § 2°, do CPC).

A parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, Decreto-lei nº 911/1969).

Em caso de apreensão do veículo, proceda-se com a entrega do mesmo à parte autora, na pessoa de um de seus representantes mencionados na petição inicial – ou a quem indicarem expressamente –, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário(s) judicial(is) do aludido bem, com a descrição pormenorizada de como recebeu o veículo.

O cumprimento da liminar possessória fica condicionado à possibilidade de a parte autora receber o bem logo após ter sido apreendido, pois o prédio do Fórum não dispõe de condições para abrigar o veículo (art. 3º, §13, Decreto-lei nº 911/1969).

Após a execução da liminar, com a apreensão do veículo, cite-se a parte ré, com a advertência constante do art. 344 do CPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias,contados do cumprimento da liminar, oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969).

Nesta hipótese, desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC).

VEÍCULO: TOYOTA.

MODELO: HILUX CD SRV D4-D 4X.

ANO/MODELO: 2014/2014.

COR: PRATA.

PLACA: PSA5707.

RENAVAM: 001037967914.

CHASSI: 8AJFY29GXF8580428.

PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRALIDADE DA DÍVIDA: 05 (cinco) dias (art. 2º, §§ 1º, 2º e 15, Decreto-lei nº 911/1969), contados do cumprimento da liminar.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado (art. 231, II, CPC), para oferecer resposta, inclusive contestação (art. 3º, §§ 3º, Decreto-lei n.º 911/1969 e REsp 1.321.052/MG, STJ), sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC.

VALOR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA: R$ 21.675,65 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos de custas, honorários advocatícios e eventuais despesas decorrentes da cobrança.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO.

Intime-se.

Açailândia/MA, 14 de abril de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)
02/05/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:40

Juntada de termo
02/05/2023 11:06

Juntada de petição
26/04/2023 12:16

Juntada de petição
24/04/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:30

Juntada de diligência
24/04/2023 09:00

Juntada de petição
18/04/2023 10:07

Expedição de Mandado.
18/04/2023 10:06

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:50

Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 17:32

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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