TJMA - 0825979-69.2023.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO SILVA

CPF *96.***.*24-34

Advogados

THIAGO JOSE MARTINS DE SOUSA

OAB: 11319/MA

CPF *32.***.*02-09

Polo Passivo

Partes

MAXIMIANO RODRIGUES BATISTA

CPF *12.***.*33-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 07:13

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 02:18

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 05:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/06/2024 19:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 11:31

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 27/06/2023 03:17

    Decorrido prazo de THIAGO JOSE MARTINS DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:50

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825979-69.2023.8.10.0001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Requerente: CARLOS ALBERTO SILVA SENTENÇA Trata-se de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público requerido por CARLOS ALBERTO SILVA, dos bens do espólio de MAXIMIANO RODRIGUES BATISTA, falecido em 21/06/2015.

    A inicial foi instruída com o testamento público do autor da herança e atestado de óbito (ID nº 91256809 e 91256789).

    Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual lançou parecer pugnando pelo registro do testamento em questão (ID nº 92679696). É, em síntese, o relatório.

    Decido.

    Inspecionando o instrumento do testamento público exibido pelo requerente, não se nota nele a existência de vícios externos ou extrínsecos que o tornem suspeito de falsidade ou nulidade, e ele apresenta os requisitos exigíveis para o testamento público, tudo conforme o art. 1.864, do Código Civil de 2002.

    Com efeito, o pedido encontra-se instruído com a documentação necessária, objeto da súplica preambular.

    Cumpre consignar que o rito previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil não atribui ao registro qualquer efeito constitutivo, apenas confere ao testamento a mais ampla publicidade, convocando-se eventuais interessados.

    Destaca a jurisprudência que: "o registro previsto no procedimento dos arts. 735 e 736, do CPC, não têm efeitos constitutivos, destina-se apenas a propiciar ao testamento a mais ampla publicidade e a convocar eventuais interessados a contestá-lo" (Ap.

    Cív. 226.955-2- Santo André-SP, Rel.

    Dês. Érix Ferreira, j. em 24.5.1994, JTJ-Lex 161/31).

    Isto posto, acolho o parecer Ministerial lançado (ID nº 92679696) e, por conseguinte, achando-se o testamento perfeito em suas formalidades, determino à Secretaria Judicial que proceda ao registro, arquivamento e cumprimento do testamento público no livro próprio, nos termos do artigo 735,§§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º c/c artigo 736, ambos do Novo Código de Processo Civil.

    Após a adoção de tais medidas, intimem-se o(a) testamenteiro(a) nomeado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar a feitura e posterior assinatura do termo de testamentaria (NCPC, art. 735, § 3º).

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, arquive-se, por findos, dando-se a respectiva baixa.

    São Luís/MA, 30 de Maio de 2023.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 31/05/2023 11:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2023 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2023 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 14:16

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 17/05/2023 15:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2023 13:45

    Juntada de petição

  • 08/05/2023 00:13

    Publicado Intimação em 08/05/2023.

  • 06/05/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825979-69.2023.8.10.0001 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Requerente: CARLOS ALBERTO SILVA De Cujus: MAXIMIANO RODRIGUES BATISTA DESPACHO Trata-se de pedido abertura, registro e cumprimento de testamento do(a) de cujus MAXIMIANO RODRIGUES BATISTA, falecido em 21/06/2015.

    Compulsando os autos verifico que não foi juntada a certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações.

    Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada sob pena de indeferimento.

    Cumprida a determinação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Caso negativo, voltem-me conclusos.

    Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

    Publique-se.

    Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

    São Luís/MA, 3 de maio de 2023.

    ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

  • 04/05/2023 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2023 14:15

    em cooperação judiciária

  • 03/05/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 19:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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