03/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 15:35

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:42

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
28/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0804120-97.2022.8.10.0076 - [PASEP] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0804120-97.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP ajuizada por MARIA SEBASTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que foi cadastrada no programa PASEP.

Diz que, após longos anos no serviço público, o montante recebido no momento do saque totalizou quantia irrisória, realidade esta que configura completa frustração em prol de anos de contribuição.

Ao final, requer a procedência dos pedidos para que seja: reconhecida e decretada a prescrição decenal (dez anos), nos termos do art. 205 do CC/02; e determinada a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A controvérsia reside em suposta falha na prestação do serviço quanto as contas vinculadas ao PASEP, que resultaram em um rendimento irrisório dos valores depositados, bem como em saber se ao caso aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo qüinqüenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.

Com efeito, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, em Decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 -TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam as seguintes questões jurídicas: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Suspendo o processamento do feito em razão da decisão de suspensão proferida pelo Superior Tribunal nos autos do SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2).

Aguardem os autos em secretaria até ulterior deliberação, devendo constar na “situação processual” que o processo encontra-se com a tramitação suspensa em razão da decisão de suspensão proferida pelo Superior Tribunal nos autos do SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2).

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Brejo/MA, 12 de julho de 2022.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo Brejo-MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
26/04/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 15:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1150
09/07/2022 10:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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