TJMA - 0800475-91.2022.8.10.0067

1ª instância - Vara Unica Anajatuba

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Polo Ativo

Partes

LUIZ DE FRANCA FONSECA PEREIRA

CPF *62.***.*26-04

Advogados

JAMES ARNOLDO MENDES COSTA

OAB: 13835/MA

CPF *88.***.*23-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 21:33

    Decorrido prazo de JAMES ARNOLDO MENDES COSTA em 26/01/2024 23:59.

  • 11/01/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2024 15:33

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/12/2023 10:34

    Juntada de Alvará

  • 16/12/2023 03:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:40

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 05/12/2023 16:06

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 14:54

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 10:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/11/2023 00:56

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo: 0800475-91.2022.8.10.0067 SENTENÇA LUIS DE FRANÇA FONSECA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou pedido de alvará judicial com o intuito de receber autorização para levantar suposta quantia de valores da cota de consórcio de nº (Grupo 00197- cota 0181, Grupo 00197- cota 0193, Grupo 09749- cota 0212, Grupo 09749- cota 0213 e Grupo 09749- cota 0363) em nome da Sra.

    MARIA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA, sua esposa, falecida em 10/01/2020.

    A inicial veio instruída com os documentos e também da certidão de óbito.

    Despacho (id 100458851) determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de informasse os valores da cota de consórcio de nº (Grupo 00197- cota 0181, Grupo 00197- cota 0193, Grupo 09749- cota 0212, Grupo 09749- cota 0213 e Grupo 09749- cota 0363) em nome da titular MARIA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA (CPF: *76.***.*19-00).

    Ofício (id 103778993) informando o saldo de (R$ 59.304,72).

    O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido (id 105297115). É o relatório.

    Passo a decidir.

    O presente pedido de alvará judicial é perfeitamente possível, tendo em vista a retenção de valores da cota de consórcio, deixado por Maria De Fátima Costa Pereira, companheira do requerente, falecida em 10/01/2020, conforme certidão de óbito.

    Nesse desiderato convém salientar que tem absoluta pertinência a sustentação da parte autora acerca da desnecessidade de um processo de inventário no caso vertente em face do falecido não haver deixado outros bens a partilhar.

    Ora, havendo apenas soma em dinheiro, junto à instituição bancária, o alvará judicial se afigura como via processual e legal perfeitamente adequada, mesmo porque se tem por certa a incidência do art. 1.829, do Código Civil, que estabelece a ordem legal de sucessão, tendo os herdeiros consentido, consoante declaração de anuência dos filhos do falecido.

    Aplicável ao caso, por analogia, o art. 1º, da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

    Diante do exposto, com amparo no art. 487, i, do código de processo civil c/c a aplicação analógica dos arts. 1º e 2º, da lei nº 6.858/80, e ainda de acordo com o parecer do ministério público, julgo procedente o pedido e, por consequência, defiro o pedido de alvará judicial para autorizar o requerente Luis de França Fonseca Pereira a receber junto ao banco bradesco s.a. a quantia de R$ 59.304,72. (cinquenta e nove mil e trezentos e quatro reais e setenta e dois centavos), a título de saldo da cota de consórcio, deixada pela falecida Maria de Fátima Costa Pereira (cpf: *76.***.*19-00).

    Sem custas finais por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita.

    Expeça-se o respectivo alvará judicial, observando-se o recolhimento das custas do selo oneroso.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Anajatuba/MA, 13 de novembro de 2023.

    Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

  • 13/11/2023 13:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2023 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/11/2023 13:01

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2023 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 12:22

    Juntada de petição

  • 26/10/2023 13:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/10/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 21:44

    Juntada de petição

  • 13/10/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 18:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.

  • 04/09/2023 12:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2023 12:23

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:07

    Juntada de petição

  • 04/05/2023 00:23

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    Autos: 0800475-91.2022.8.10.0067 Processo: [Inventário e Partilha] advogado: JAMES ARNOLDO MENDES COSTA DE ORDEM DO DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, INTIMAR: James Arnoldo Mendes Costa, OAB/MA N° 13.835.

    FINALIDADE: para, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse no prosseguimento da lide.

    SEDE DO JUÍZO: Fórum de Anajatuba, situado na Rua Magalhães de Almeida n.º 249, Centro, nesta cidade de Anajatuba- MA.

    Eu, digitei e assino, de ordem.

    Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes Secretário Judicial Titular

  • 02/05/2023 12:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:20

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 12:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2023 03:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 03:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 10:09

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 14:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/10/2022 14:18

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 17:10

    Juntada de petição

  • 05/10/2022 13:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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