07/03/2025 07:33

Baixa Definitiva
07/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/03/2025 07:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2025 00:54

Decorrido prazo de CAMILA PEDROSA COSTA em 26/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:54

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:30

Juntada de petição
13/02/2025 20:39

Juntada de petição
04/02/2025 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:36

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 08:44

Não conhecido o recurso de Apelação de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELADO)
22/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2024 14:40

Juntada de parecer do ministério público
14/08/2024 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:16

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:16

Recebidos os autos
10/05/2024 11:16

Distribuído por sorteio
04/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA.

CEP: 65.365-000.

Fone: (98) 3655-3274.

E-mail: [email protected].

Whatsapp: (98) 991470334.

PROCESSO Nº.: 0800448-57.2021.8.10.0063 AUTORES: JOSE VILA NOVA CARDOZO, IRANEIDE VILANOVA CARDOZO COSTA, EDINALDO GOMES CARDOSO e EDIMILSON GOMES CARDOZO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” ajuizada por JOSE VILA NOVA CARDOZO, IRANEIDE VILANOVA CARDOZO COSTA, EDINALDO GOMES CARDOSO e EDIMILSON GOMES CARDOZO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em decorrência do falecimento de MARIA VILANOVA CARDOZO.

Narra-se que MARIA VILANOVA CARDOZO sofreu acidente de trânsito em 31/07/2019 e faleceu no mesmo dia.

Afirmam os autores serem os únicos beneficiários do Seguro DPVAT e requerem o valor de R$ 17.322,23 (dezessete mil e trezentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos).

Contestação apresentada.

Audiência de conciliação e instrução realizada. É o breve relato do necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou prejudiciais.

Passo ao mérito.

Assiste razão à parte autora.

O serviço prestado pela requerida insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC.

Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova.

Compulsando os autos, constato que a parte requerente instruiu o processo com os documentos necessários a comprovar a morte de MARIA VILANOVA CARDOZO em decorrência de acidente automobilístico, conforme SPA, Ficha de registro de acidente de trânsito e boletim de ocorrência de ID. 43118785.

Nesse sentido, observam-se que os autores são filhos de MARIA VILANOVA CARDOZO, conforme documentos de ID. 43118225.

Não sendo o lapso na certidão de óbito motivo para indeferimento do pedido. É evidente a conotação social do seguro DPVAT e o seu pagamento decorre da simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, por força do artigo 5º, caput, da Lei nº. 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92.

Já o art. 3º da Lei nº. 6.194/74 dispõe que as indenizações serão concedidas se do acidente automobilístico decorrer morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares.

Qualquer pessoa, motorista, passageiro ou pedestre, culpado ou não do ocorrido, tem direito ao seguro DPVAT.

Se sofreu acidente de trânsito dentro do território nacional e teve lesões, tem direito a solicitar o seguro.

Desse modo, levando em consideração que o art. 3º, II, e §1º, I, da Lei nº. 6.194/1974, prescreve ser devida indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte, resta esta comprovada no ID. 43118785.

Assim, tendo em vista que a vítima MARIA VILANOVA CARDOZO morreu, deve ser fixada a indenização no valor máximo, qual seja, R$ 13.500,00.

Sobre a contestação, observa-se que a parte autora limita-se a indicar que foi negado o pedido em sede administrativa por causa de inconsistências, contudo, sem esclarecer quais.

Demonstrado o direito da parte autora, se houvesse qualquer dúvida por parte do réu, competia-lhe pedir esclarecimentos, formulando quesitos os quais poderiam ser respondidos em audiência ou por escrito.

Contudo, não o fez nem em sede administrativa e nem judicial.

Relevante se faz destacar, ainda, que não sendo a seguradora causadora do ilícito do qual nasceu o direito à indenização, os juros de mora devem ser contados no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Assim, adequados os cálculos apresentados no ID. 43118789. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a JOSE VILA NOVA CARDOZO, IRANEIDE VILANOVA CARDOZO COSTA, EDINALDO GOMES CARDOSO e EDIMILSON GOMES CARDOZO, monetariamente corrigidos a partir do ajuizamento da ação pelo INPC do IBGE, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da citação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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