02/05/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:52

Juntada de termo
17/03/2024 00:56

Decorrido prazo de MAURO ALMEIDA JANSEN JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:55

Decorrido prazo de JULYENE ARAUJO LIMA PROCOPIO em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:51

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:57

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:51

Recebidos os autos
29/02/2024 14:51

Juntada de despacho
08/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/11/2023 11:54

Juntada de termo
08/11/2023 10:51

Juntada de petição
07/11/2023 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023 21:35

Conclusos para decisão
25/10/2023 21:35

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:25

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 16:30

Juntada de recurso inominado
20/09/2023 11:14

Juntada de petição
15/09/2023 01:12

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800749-51.2023.8.10.0154 AUTOR: QUEILA GALVAO DE ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULYENE ARAUJO LIMA PROCOPIO - MA25553, MAURO ALMEIDA JANSEN JUNIOR - MA24050 REU: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Argumenta a autora que é titular da unidade de abastecimento nº 326755-5 e que foi surpreendida com as contas dos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, nos respectivos valores de R$ 163,21, R$ 1.622,50 e R$ 993,55, das quais discorda, por discreparem de sua média regular de consumo.

Aduz que a requerida refaturou a conta do mês de dezembro de 2022, mas que mesmo assim a cobrança continuou elevada.

Diz que negociou os débitos em questão, com pagamento de uma entrada no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais), somente porque ocorreu o corte do abastecimento.

Dessa forma, pleiteia o refaturamento das contas objeto de litígio, a repetição em dobro do indébito referente aos valores pagos, bem como indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, haja vista ser possível o deslinde da controvérsia com as provas que já constam nos autos.

No mérito, o caso versado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Ao compulsar as provas constantes nos autos, percebe-se que as faturas recebidas pela autora referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, de fato, apresentam valores bastante discrepantes daqueles previstos nas faturas dos outros meses.

Isto porque, enquanto as faturas oras guerreadas apontam as cobranças de R$ 163,21, R$ 1.622,50 e R$ 993,55, respectivamente, as demais giram em torno de R$ 110,00 e a média de consumo medido da unidade de abastecimento da consumidora era de 20 m³, como se observa nas faturas dos meses anteriores.

A concessionária requerida, de seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, não tendo apresentado qualquer justificativa capaz de legitimar a cobrança acima do padrão médio da consumidora ou comprovado a regularidade da prestação do serviço.

Em verdade, a demandada tornou até mesmo incontroverso que houve problemas com a medição do consumo da parte demandante, tanto que, posteriormente, refaturou a conta do mês de dezembro de 2022, que havia sido emitida originariamente no valor de R$ 798,36 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos).

Contudo, apesar de ter voluntariamente refaturado o valor cobrado, a requerida somente corrigiu uma das contas e ainda o fez adotando parâmetros superiores (25 m³) àqueles que, de fato, correspondem à média de consumo da parte autora, o que lhe ocasionou inequívoca onerosidade excessiva.

Ora, a fatura do mês de dezembro de 2022 aponta que a média anterior de consumo era de 20 m³ e não os 25 m³ indicados pela concessionária ré.

Vale dizer que a Resolução 02/2014, ao regulamentar as condições gerais da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estipula que “não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento comprovado de acesso, ou nos casos fortuitos e de força maior, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos 6 (seis) meses com valores corretamente medidos” (art. 90, § 1º).

Não há dúvidas, portanto, de que houve defeito na prestação do serviço.

Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo que a situação versada nos autos – cobrança abusiva – consubstancia abalo e constrangimento, da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. É cabível o pedido de restituição dos valores pagos referentes à negociação das faturas ora questionadas, estando devidamente demonstrado nos autos o pagamento do valor total de R$ 1.426,28 (um mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), resultante da soma do valor da entrada com as três primeiras parcelas do acordo (ID 90178123 e ID 94670513).

Incide sobre o caso a repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a patente ilegalidade de tais cobranças, a comprovação do efetivo pagamento, o qual, como já dito, se revelou excessivo, e a ausência de demonstração de engano justificável da demandada.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, para determinar à requerida que realize o refaturamento das contas de água objeto de litígio, referentes aos meses de dezembro de 2022, janeiro e fevereiro de 2023, considerando a média de consumo da autora nos seis meses anteriores: 20 m³ (CDC nº 326755-5).

Condeno a demandada à repetição em dobro do indébito, o que totaliza a quantia de R$ 2.852,56 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
13/09/2023 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 16:45

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:44

Juntada de termo
15/06/2023 17:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
15/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:54

Juntada de contestação
14/06/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 10:06

Juntada de diligência
09/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
08/06/2023 23:19

Juntada de petição
02/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800749-51.2023.8.10.0154 AUTOR: QUEILA GALVAO DE ALMEIDA REU: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: AUTOR: QUEILA GALVAO DE ALMEIDA Na pessoa do(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULYENE ARAUJO LIMA PROCOPIO - MA25553, MAURO ALMEIDA JANSEN JUNIOR - MA24050 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Redesignada, que será realizada no dia 15/06/2023 11:20 horas, na sede deste Juizado (Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665).

Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95..

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 31 de maio de 2023.

Eu, _______, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA.

São José de Ribamar-MA, 31/05/2023.

RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR - Servidor(a) Judicial-
31/05/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 08:47

Expedição de Mandado.
29/05/2023 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
29/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/07/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
20/05/2023 00:53

Decorrido prazo de QUEILA GALVAO DE ALMEIDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:32

Decorrido prazo de QUEILA GALVAO DE ALMEIDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:12

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:09

Juntada de diligência
09/05/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 08:06

Juntada de diligência
28/04/2023 08:00

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 11:01

Juntada de petição
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800749-51.2023.8.10.0154 AUTOR: QUEILA GALVAO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: JULYENE ARAUJO LIMA PROCOPIO - MA25553, MAURO ALMEIDA JANSEN JUNIOR - MA24050 RÉU: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A DESPACHO Notifique-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, acostando aos autos as faturas questionadas e que ensejaram o ajuizamento da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial com base no art. 321, do Código de Processo Civil.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
25/04/2023 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:37

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/07/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
17/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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