08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:53

Juntada de petição
24/06/2025 00:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
23/06/2025 11:04

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
23/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:24

Juntada de petição
11/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 23:51

Juntada de petição
01/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:16

Juntada de petição
26/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 07:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
10/03/2024 14:29

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 00:58

Juntada de diligência
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de R P L COMERCIO LTDA em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 13:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/01/2024 16:20

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:20

Expedição de Mandado.
11/01/2024 12:14

Juntada de Mandado
11/01/2024 12:10

Juntada de Mandado
10/01/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:58

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:10

Decorrido prazo de REGIS GONDIM PEIXOTO em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 11:00

Juntada de petição
23/11/2023 15:53

Juntada de termo
23/11/2023 15:45

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 01:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:07

Juntada de petição
26/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822476-40.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: R P L COMERCIO LTDA, REGIS GONDIM PEIXOTO DESPACHO Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.***.***/0001-91, em desfavor de R P L Comércio LTDA, inscrita no CNPJ n. 39.***.***/0001-59 e na qualidade de representante legal e avalista Regis Gondim Peixoto, inscrito no CPF n. *55.***.*80-53, todos devidamente qualificados nos autos.

Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito.

A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte autora, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício.

Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

No caso presente, verifica-se que a parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, olvidou-se em juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme determinação do art. 82 do CPC.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para anexar o comprovante de complemento das custas e despesas processuais iniciais, com fulcro no art. 321, caput, do CPC.

Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, ambos do CPC) e, em consequência, extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC e baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 24 de abril de 2023.

ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
24/04/2023 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001539-95.2014.8.10.0053

Ivanilde Bandeira Rocha

Banco Bmg SA

Advogado: William da Silva Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800503-32.2019.8.10.0207

Jose Marcio da Silva Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2019 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0010082-73.2019.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Genilson de Lima Medeiro

Advogado: Kleicy Luiz Reis e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802783-83.2022.8.10.0105

Valdineis Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriana Martins Batista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0802783-83.2022.8.10.0105

Valdineis Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Adriana Martins Batista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2025 12:55

Exibir Processo