TJMA - 0848100-28.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2023 11:39
Baixa Definitiva
-
11/12/2023 11:39
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
-
11/12/2023 10:55
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
07/12/2023 00:09
Decorrido prazo de UNIHOSP SAUDE S/A em 06/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 00:09
Decorrido prazo de ANA PAULA DE MATOS SOARES em 06/12/2023 23:59.
-
14/11/2023 16:08
Juntada de petição
-
14/11/2023 00:03
Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2023.
-
14/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
-
13/11/2023 00:00
Intimação
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0848100-28.2022.8.10.0001 APELANTE: ANA PAULA DE MATOS SOARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: UNIHOSP SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula de Matos Soares em face da sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ana Paula de Matos Soares em face da ora Apelada.
Sob ID. 30788884 foi realizada audiência de conciliação no Centro de Conciliação e Mediação do 2º Grau de Jurisdição – CCM, onde foi firmado acordo entre as partes, requerendo a consequente homologação do mesmo.
Passo a analisar o pedido.
Extraio dos autos que as partes litigantes apresentaram pedido de homologação de acordo, o que é perfeitamente possível.
O escopo em apreço, convém destacar, coaduna-se com o disposto no art. 840, do CC, que reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.
Sobre a questão, cumpre trazer à colação os seguintes arestos, verbis: TJMA-0053498) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES.
COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ACORDO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.
IRRELEVÂNCIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA.
I - O recurso de apelação, interposto contra sentença de procedência parcial de ação revisional de contrato, deve ser julgado prejudicado se, antes de seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, as partes celebram acordo extrajudicial.
II - Independentemente da homologação pelo juiz, a celebração de acordo entre as partes importa perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de ato perfeito e acabado, que produz efeitos desde logo, tornando inadmissível o inconformismo.
III - Apelação não conhecida. (Processo nº 0005035-79.2011.8.10.0040 (135217/2013), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel.
Marcelo Carvalho Silva. j. 10.09.2013, unânime, DJe 13.09.2013).Original sem grifos.
TJCE-0031588) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.
O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior conforme inteligência do artigo 557 do CPC. 2.
A superveniente celebração de acordo entre as partes, levada a efeito nos autos, esvazia o interesse recursal, provocando, de conseguinte, a perda do seu objeto. 3.
Conforme consta destes fólios processuais, às fls. 168/170, houve a celebração de acordo, pondo fim ao litígio, não havendo, portanto, interesse recursal no presente Agravo. 4.
Desta forma, não há razões para afastar o entendimento anteriormente adotado em decisão monocrática, mormente porque amparado em vasta jurisprudência. 5.
Agravo Regimental não conhecido. (Agravo nº 20942-12.2003.8.06.0000/1, 4ª Câmara Cível do TJCE, Rel.
Teodoro Silva Santos. unânime, DJ 19.12.2012).
Original sem grifos.
Ante o exposto e diante da expressa solicitação dos demandantes, HOMOLOGO o acordo regularmente celebrado entre as partes e, via de consequência, DECLARO PREJUDICADO o vertente recurso e EXTINGO a presente demanda, consoante art. 487, III, b, do CPC.
Publique-se e Intimem-se.
São Luís, 07 de novembro de 2023.
Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A8 -
10/11/2023 11:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/11/2023 10:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/11/2023 18:13
Homologada a Transação
-
06/11/2023 17:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/11/2023 17:43
Recebidos os autos do CEJUSC
-
06/11/2023 17:43
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
06/11/2023 17:43
Conciliação frutífera
-
04/10/2023 13:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/10/2023 13:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/10/2023 13:32
Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
04/10/2023 08:33
Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
-
03/10/2023 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 19:42
Recebidos os autos
-
02/10/2023 19:42
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800710-41.2023.8.10.0126
Maria Jose Correa
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/04/2023 22:58
Processo nº 0800153-69.2023.8.10.0121
Ed'S Equipamentos LTDA
Rafael Pereira Araujo
Advogado: Edemundo Aguiar Henrique
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/02/2023 11:17
Processo nº 0814402-36.2019.8.10.0001
Elza Cruz Soido
Municipio de Sao Luis
Advogado: Antonio Carlos Araujo Ferreira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/08/2020 14:27
Processo nº 0800741-89.2021.8.10.0107
Vanuza Vieira Possidonio
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Romario Pereira de Brito Silva
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 21/03/2023 08:12
Processo nº 0800741-89.2021.8.10.0107
Vanuza Vieira Possidonio
Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...
Advogado: Romario Pereira de Brito Silva
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 18/03/2021 16:51