TJMA - 0807549-40.2021.8.10.0001

PROCESSO: 0807549-40.2021.8.10.0001 AUTOR: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO ANDRADE MAIA - MA15276-A RÉU: GESTOR DA CÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (2) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: LITISPENDÊNCIA 1.

Dos pedidos do Impetante. (transcrição literal) “Ante o exposto, a IMPETRANTE requer: (a) a concessão de liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 151, IV, do CTN, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL e ao Adicional para o FECP relativos a operações de vendas de mercadorias pelo IMPETRANTE a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Maranhão, já ocorridas e futuras; (b) seja deferido o prazo de 15 dias para a juntada do instrumento de mandato conferindo poderes para ingresso da presente ação, bem como para a juntada dos documentos comprobatórios do recolhimento do DIFAL pela impetrante, nos termos do art. 104, § 1º, do CPC; (c) a expedição de ofício ao IMPETRADO para que cumpra a liminar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, de responsabilidade solidária entre ele e o Estado; (d) a intimação do IMPETRADO para prestar informações, bem como do Ministério Público do Estado do Maranhão para, querendo, oferecer seu parecer; (e) após a concessão da liminar, a suspensão da presente ação até o julgamento em definitivo do Tema 1093 pelo STF; (f) ao final, a concessão da segurança para afastar, em definitivo, a cobrança do DIFAL e do Adicional do FECP de que tratam a Lei Estadual nº 10.326/2015 e a 8.205/2004 (e as normas que vierem a sucedê-las), ficando assegurado à IMPETRANTE o direito de, sem que fique sujeita a imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, deixar de recolher o DIFAL e o Adicional ao FECP, bem como de entregar as respectivas obrigações acessórias, para o Estado do Maranhão, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado do Maranhão, já realizadas e futuras, enquanto não for editada a necessária lei complementar nacional regulamentando o DIFAL da EC 87/2015 e, posteriormente, lei estadual instituindo validamente o esse imposto em conformidade com nessa lei complementar, respeitando-se, ainda, os princípios da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal”. 2.

Da caracterização da litispendência com o PJe 0830314-39.2020.8.10.0001, em tramitação na Sexta Vara da Fazenda Pública de São Luís (última distribuição: 19/10/2020).

Encontra-se pendente de julgamento no Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís o PJe acima referenciado, com os seguintes dados e pedidos: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

PJe - Processo Judicial Eletrônico.

Número: 0830314-39.2020.8.10.0001.

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Última distribuição: 19/10/2020.

Valor da causa: R$ 50.000,00.

Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Segredo de justiça? NÃO.

Justiça gratuita? NÃO.

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO.

IMPETRANTE: VIA VAREJO S/A.

ADVOGADO(S): MA15276 A – Danilo Andrade Maia.

IMPETRADOS: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL.

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO MARANHÃO Dos pedidos do Impetante. (transcrição literal): “Ante o exposto, a IMPETRANTE requer: (a) seja notificado o IMPETRADO para que preste informações, no prazo legal; (b) seja dada ciência do presente feito ao Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal (o Procurador-Geral do Estado), para que ingresse no presente feito; (c) seja sobrestada a presente ação até o julgamento em definitivo do Tema 1093 pelo Eg.

STF, dado que a questão debatida no referido tema é idêntica ao objeto dos autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com a posterior aplicação do resultado do julgamento para a presente ação; (d) seja, ao final, CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a cobrança, pelo IMPETRADO, dos débitos de DIFAL e FECP, instituído pela Lei Estadual nº 10.326/2015 e 8.205/2004, respectivamente, assegurando à IMPETRANTE o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL e o FECP ao Estado do Maranhão, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar, respeitados ainda os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. (d.1) subsidiariamente, caso não se reconheça a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.326/2015, do Estado do Maranhão, pede-se que, ao menos, seja concedida a segurança, com base na sua ineficácia dessa Lei em relação ao período anterior à edição da lei complementar regulamentadora da EC nº 87/2015, respeitando-se os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal”.

Dispõe o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência”, cuja matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer trânsito em julgado (CPC/2015, artigo 485, § 3º).

Verifica-se a litispendência “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, artigo 337, parágrafo 1º).

Há litispendência “quando se repete ação que está em curso” (CPC, artigo 337, parágrafo 3º).

A litispendência caracteriza-se, precipuamente, pela relação jurídica conflituosa (bem material perseguido em Juízo, causa de pedir e pedido), ainda que as partes litigantes não correspondam, na sua totalidade, às mesmas nas duas demandas.

Assim se assegura segurança jurídica a todas as partes envolvidas no litígio, evitando-se a possibilidade de decisões contraditórias.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a litispendência, ensejadora da extinção do processo sem resolução de mérito, caracteriza-se quando o resultado prático das pretensões formuladas nas demandas seja o mesmo: STJ.

AgRg no AREsp 188343/SC.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: 2012/0118833-6.

Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 04/09/2012.

Data da Publicação/Fonte: DJe 11/09/2012.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS.

EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL SEM CONCURSO.

LITISPENDÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS SOBRE O MÉRITO.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido para que se determine o direito do ora agravante, substituto legal, à efetivação na titularidade do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Tangará-SC.

Há notícia de outra Ação Ordinária e de um Mandado de Segurança com o mesmo objeto. 2.

O acórdão recorrido afirma que "nas duas ações ordinárias e no mandado de segurança que as antecedeu, o apelante busca o mesmo resultado - efetivar-se no cargo como titular do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Tangará". 3.

A teoria dos tres eadem na caracterização da litispendência/coisa julgada deve transcender a identidade dos elementos da ação para entender que o impedimento se destina a evitar processos que tenham o mesmo resultado prático.

Precedentes do STJ. 4. "Consignado no acórdão recorrido a identidade entre as parte, a causa de pedir e o pedido, o reexame da litispendência pressupõe a análise das pretensões dispostas nesta ação e no mandado de segurança - que, nestes autos, apresentam-se como provas - o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 07/STJ" (AgRg no REsp 1236404/RJ, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/4/2011). 5.

Se o acórdão recorrido examinou a fundamentação das demandas em comento, não há falar em omissão e nulidade do acórdão com amparo no art. 535 do CPC.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 6.

Litispendência é pressuposto negativo de admissibilidade do julgamento do mérito e foi utilizada como fundamento suficiente de manutenção do acórdão recorrido.

Os arts. 16 e 18 da Lei 8.935/1994 referem-se ao mérito da demanda (preenchimento de vagas), e seu prequestionamento é irrelevante para o feito. 7.

Agravo Regimental não provido. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, EXTINGO, sem resolução de mérito, o presente Mandado de Segurança, impetrado por VIA DIRETA S/A contra o GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, figurando como Litisconsorte Necessário ESTADO DO MARANHÃO, considerando a litispendência com o PJe 0830314-39.2020.8.10.0001, em tramitação na Sexta Vara da Fazenda Pública de São Luís. 3.1 Demais disposições.

Sem em condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 02 de março de 2021.

MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES Juiz de Direito (respondendo) Portaria CGJ 6772021.