01/12/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 09:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
24/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:30

Juntada de petição
24/09/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 12:25

Juntada de diligência
19/09/2023 06:39

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 11:43

Juntada de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800022-43.2022.8.10.0020 VÍTIMA: CAROLINE RAMOS DOMICIANO Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO - MA21714 AUTOR DO FATO: LUCAS HENRIQUE MUNHOZ GONCALVES INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de Audiência Preliminar, a ser realizada em 24/10/2023, às 09:20 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000.

Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção às Resoluções nº 481/2022 e nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e à Portaria-Conjunta nº 1/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 15 de setembro de 2023.

Eu, JANAINA BOGEA SILVA BATISTA, Técnico Judiciário Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

JANAINA BOGEA SILVA BATISTA Técnico Judiciário
15/09/2023 17:06

Juntada de termo
15/09/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:31

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 09:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
13/07/2023 16:48

Juntada de petição
12/07/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 18:18

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 11:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:14

Juntada de petição
04/07/2023 05:27

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE MUNHOZ GONCALVES em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 09:44

Juntada de diligência
16/06/2023 17:23

Decorrido prazo de DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:41

Juntada de petição
06/06/2023 02:36

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800022-43.2022.8.10.0020 VÍTIMA: CAROLINE RAMOS DOMICIANO AUTOR DO FATO: LUCAS HENRIQUE MUNHOZ GONCALVES INTIMAÇÃO DE ORDEM DO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO AGENOR GOMES, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: VÍTIMA: CAROLINE RAMOS DOMICIANO Na pessoa do(a) Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO - MA21714 FINALIDADE: Tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Redesignada, que será realizada no dia 11/07/2023, às 11:30 horas, na sede deste Juizado (Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665).

Destaca-se que o não comparecimento a esta, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95..

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo de São José de Ribamar/MA, em 2 de junho de 2023.

Eu, _______, JANAINA BOGEA SILVA BATISTA, Servidor(a) Judiciário, digitei e expedi o presente mandado que poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos do Art. 250, VI, do C.P.C e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº. 001/07 – CGJ/MA.

São José de Ribamar-MA, 02/06/2023.

JANAINA BOGEA SILVA BATISTA - Servidor(a) Judicial-
02/06/2023 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:34

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2023 11:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
11/05/2023 02:40

Decorrido prazo de DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:12

Decorrido prazo de DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:51

Juntada de petição
04/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800022-43.2022.8.10.0020 VÍTIMA: CAROLINE RAMOS DOMICIANO Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: DIVINA VIVIANE RAMOS DOMICIANO - MA21714 AUTOR DO FATO: LUCAS HENRIQUE MUNHOZ GONCALVES SENTENÇA Trata-se de procedimento criminal - TCO referente aos crimes previstos nos artigos 140 e 147 CPB, tendo como suposto autor do fato LUCAS HENRIQUE MUNHOZ GONÇALVES, e como vítima CAROLINE RAMOS DOMICIANO, ocorrido em 18.06.2021, distribuído originalmente para o 3º Juizado Especial Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, posteriormente declinada a competência para a 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo sido redistribuído para o 1ºJeccrim deste Termo Judiciário, e, em seguida, para este 2º Juizado, em razão do local do fato – domicílio do autor do fato.

Após a distribuição dos autos para este Juizado, sobreveio manifestação do Ministério Público Estadual - MPE (id: 87186091) pugnando pela extinção da punibilidade do autor do fato com relação ao crime de injúria, à ocorrência da decadência, haja vista decurso de prazo superior a 6 (seis) meses, sem que a vítima tenha oferecido a respectiva queixa-crime, bem como, pela designação de audiência preliminar com relação ao crime de ameaça, com a juntada de certidão de antecedentes criminais do autor do fato.

A vítima (id: 88490786) sustentou a inocorrência da prescrição do fato ocorrido.

Pugnou pelo prosseguimento do feito.

Tratando-se do crime de injúria, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CPB).

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal (art. 44 do CPP).

In casu, o fato ocorreu em 18.06.2021, conforme id: 59390283 pág. 2, dispondo a vítima do prazo para oferecimento da queixa-crime até o dia 18.12.202, não sendo protocolada até esta data (certidão id: 90974631).

Assim, forçoso é reconhecer a ocorrência da decadência do direito da vítima ofertar queixa-crime sobre os fatos relativos ao crime de injúria (CPB, art. 140) objeto deste Termo Circunstanciado de Ocorrência, haja vista decurso do prazo legal.

Ante o exposto, em conformidade com a manifestação do Ministério Público Estadual, em razão da DECADÊNCIA do direito da vítima ofertar queixa-crime sobre os fatos relativos ao crime de injúria (CPB, Art. 140) objeto deste Termo Circunstanciado de Ocorrência, em face do decurso do prazo legal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, com base nos artigos 103 do Código Penal Brasileiro.

Dispensada a intimação do réu/autor do fato, vide Enunciado 105 do FONAJE1.

Sem custas.

Com relação ao crime de ameaça (CPB, art. 147), não há falar-se em prescrição, devendo prosseguir o presente processo com a redesignação da Audiência Preliminar designada para o dia 16.05.2023 para próxima data posterior desimpedida, haja vista a inviabilidade da intimação das partes para esta data.

Determino a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do autor do fato.

Intime-se a vítima e o autor do fato.

Notifique-se o MPE.

Cumpra-se São José de Ribamar, data do Sistema PJE.

Juiz Antônio Agenor Gomes Titular do 2º Jeccrim 1ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).
02/05/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 16:49

em cooperação judiciária
27/04/2023 16:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/04/2023 15:25

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:12

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:20

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 10:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
22/03/2023 18:32

Juntada de petição
08/03/2023 12:59

Juntada de petição
22/02/2023 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:17

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2022 15:49

Declarada incompetência
06/08/2022 19:01

Conclusos para decisão
06/08/2022 19:01

Juntada de termo
27/06/2022 15:33

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2022 12:42

Juntada de Ofício
17/05/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2022 11:13

Juntada de termo
16/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 08:19

Juntada de Ofício
30/03/2022 11:36

Juntada de petição
29/03/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 16:18

Declarada incompetência
10/02/2022 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 22:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2022 11:00

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:59

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:17

Juntada de petição
27/01/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 09:55

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:55

Desentranhado o documento
27/01/2022 09:33

Expedição de Mandado.
24/01/2022 13:33

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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