31/08/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:29

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 00:19

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA SILVA CAETANO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 18/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
29/07/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0800438-17.2023.8.10.0039 Requerente: ANTONIA ALVES DE LIMA Advogado(s) do reclamante: PAULO VITOR DA SILVA CAETANO (OAB 24370-MA), MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO (OAB 8755-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Alega a inicial que desde 2022 a demandante começou a perceber descontos injustificáveis em sua folha de pagamento, então, decidiu consultar seu histórico de consignações na página eletrônica do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login) para compreender o porquê dos descontos, neste momento, descobriu a existência de um EMPRÉSTIMO DO BANCO BRADESCO S.A., contrato nº 812827983, no valor de R$ 9.558,52 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), incluso em 02.09.2019, parcelado em 72 (setenta e duas) vezes, com prestações mensais de R$ 257,73, (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), empréstimo este que a autora desconhece.

Diante dos fatos alegados pleiteou pela declaração de inexistência do contrato, pela repetição do indébito de todos os valores descontados indevidamente no benefício da Requerente e o deferimento do dano moral.

Citado, o Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. resistiu à pretensão e apresentou contestação (ID 90299160) onde alegou que trata-se de contrato válido tendo juntado cópia do contrato assinado a rogo com documentos da Autora e das testemunhas, portanto pleiteou por improcedência da ação.

Conforme Certidão em ID 94674317, a parte autora não apresentou réplica.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I.

DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito.

II.II.

DO MÉRITO: À priori, o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Deste modo, entende este ser adequado a realização do julgamento antecipado, vez que o feito encontra-se apto para tal fim. (A) DO VÍNCULO CONTRATUAL: Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do empréstimo consignado junto à parte requerida, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, as rés tinham autorização para promover o desconto do prêmio.

Em suas contestações: (1) A requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A afirmou que houve, SIM, uma filiação regular da requerente, onde APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBIL PARA COMPROVAR TAL AFIRMAÇÃO.

O Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos em ID. 94674317, com contrato entre as partes, devidamente assinado a rogo pela parte autora e por duas testemunhas, documentos pessoais da parte autora e das testemunhas - sendo uma irmã da autora.

Nesse quadrante, verifica-se o exercício regular do direito.

Afinal, conforme documentos juntados aos autos EXISTE CONTRATO VÁLIDO a justificar lançamentos de débito.

O contato n° 812827983 refere-se ao refinanciamento de dois outros contratos firmados pela parte autora.

Logo, todas essas provas certificam a validade do contrato realizado entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes.

Em suma: a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, apontando documentalmente fatos impeditivos e modificativos do direito da consumidora/autora, atraindo-se a incidência do Art. 373, II do CPC/2015. (B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Consoante o Art. 80, inciso II do CPC/2015 considera-se litigante de má-fé aquele que visa "alterar a verdade dos fatos", assim entendidas as situações jurídicas em que a parte "afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro" (NERY JR, Nelson.

Código de processo civil comentado. 19ª edição revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336).

III - DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (III.I.) JULGAR os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
24/07/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 18:19

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
02/06/2023 02:57

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 22:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 11:40, 2ª Vara de Lago da Pedra.
31/05/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:07

Juntada de petição
19/05/2023 09:57

Juntada de petição
16/05/2023 11:13

Juntada de petição
11/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Publicado Citação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800438-17.2023.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA ALVES DE LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica designado o dia 25/05/2023 11:40, para realização de audiência de Conciliação, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.

Atentem-se que as partes deverão comparecer PRESENCIALMENTE na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum de Lago da Pedra/MA, para serem ouvidas.

Caso as partes desejem participar de FORMA REMOTA, deverão requerer nos autos, conforme Portaria-Conjunta nº 1/2023, a participação nesses casos será pelo Link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped, inserindo no campo usuário, seu nome completo, e no campo Senha tjma1234.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 09 de Maio de 2023.

EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
09/05/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 08:45

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 11:40, 2ª Vara de Lago da Pedra.
28/04/2023 00:56

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 19:55

Juntada de contestação
14/04/2023 10:42

Conclusos para julgamento
14/04/2023 10:41

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 11:15

Outras Decisões
03/02/2023 17:00

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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