TJMA - 0803242-67.2019.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA

CPF *12.***.*93-97

Advogados

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB: 8497/MA

CPF *51.***.*99-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 08:40

    Juntada de termo

  • 11/10/2023 15:35

    Juntada de petição

  • 25/09/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 18:05

    Juntada de petição

  • 11/05/2023 21:46

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 08:50

    Expedido alvará de levantamento

  • 08/05/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 15:05

    Juntada de termo

  • 08/05/2023 15:02

    Processo Desarquivado

  • 22/03/2023 14:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 16:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 04:16

    Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 02/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 18:23

    Publicado Intimação em 10/11/2022.

  • 30/11/2022 18:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 17:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/11/2022 17:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/11/2022 09:56

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/11/2022 07:44

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 05/10/2022 20:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 20:27

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:46

    Publicado Intimação em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 08:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 19:41

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:43

    Juntada de petição

  • 01/06/2022 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:50

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 20:42

    Juntada de petição

  • 09/03/2022 11:41

    Publicado Intimação em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

  • 04/03/2022 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2022 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 18:41

    Transitado em Julgado em 10/09/2021

  • 01/10/2021 12:12

    Juntada de termo

  • 11/09/2021 09:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 08:49

    Juntada de petição

  • 25/07/2021 04:10

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 25/07/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM  PROCESSO:0803242-67.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO -OAB/MA8497 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor.

    Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, valendo-se da sua qualidade de segurado especial, tendo sido indeferido.

    Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação.

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

    In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DOENÇA QUE INCAPACITA AO TRABALHO – CID10: M51.1”, com incapacidade temporária e parcial iniciada no ano de 2018.

    Nesse sentido, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento, ao menos por ora, apenas do auxílio-doença, isto porque a incapacidade é temporária.

    Em vista de tais considerações, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o reconhecimento do benefício na modalidade auxílio-doença que deverá ter seu termo inicial da data do indeferimento do requerimento adminsitrativo – 06.09.2019 até o prazo de 180 (cento e oitenta) a contar da intimação da autarquia ré.

    Consigno que a condição de segurado restou comprovada, visto que demonstrou ser filiada ao sindicato de trabalhadores rurais em economia familiar, desde 19.04.2006, portanto, segurada especial, cumprido o período de carência.

    ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA o benefício auxílio-doença, retroativo a data de 06.09.2019, referente ao indeferimento administrativo, no valor do salário contribuição, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida.

    Deve-se observar, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores6, fixando o prazo de cento e oitenta dias, a contar da intimação da autarquia, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, devendo o segurado requerer, na hipótese de persistência da incapacidade, a prorrogação do auxílio-doença junto à previdência social, permanecendo o benefício em vigência até a realização da perícia médica administrativa, mediante a reavaliação das condições laborativas apresentadas pelo segurado.

    Por fim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício previdenciário (auxílio-doença) ao autor a partir da intimação do presente decisum, observando-se, todavia, o prazo de cento e oitenta dias, fixado na sentença e eventual extensão do benefício decorrente da prorrogação administrativa, devendo, quanto aos retroativos, aguardar o trânsito em julgado da sentença.

    CONDENO o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do STJ, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Remetam-se os autos à autarquia previdenciária para cumprimento da decisão em seus exatos termos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 16/07/2021 07:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 07:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2021 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2021 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 11:36

    Juntada de

  • 29/03/2021 23:42

    Juntada de petição

  • 29/03/2021 20:09

    Juntada de réplica à contestação

  • 08/03/2021 01:50

    Publicado Intimação em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM  PROCESSO:0803242-67.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CUNHA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - OAB/MA8497   REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação, bem como para se manifestar sobre o laudo médico acostado no ID 40641301.

    Na mesma oportunidade, intime-se o INSS, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o referido laudo médico.

    Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

    Assinado e datado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA

  • 04/03/2021 20:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 20:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 09:48

    Juntada de termo

  • 10/02/2021 04:49

    Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 08:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 16:37

    Juntada de laudo pericial

  • 03/02/2021 10:24

    Juntada de laudo pericial

  • 25/11/2020 11:52

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 25/11/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 14:23

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2020 11:06

    Juntada de petição

  • 16/12/2019 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2019 10:25

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 10/12/2019 16:30

    Juntada de contestação

  • 07/12/2019 04:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 14:24

    Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 02/12/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 10:46

    Juntada de petição

  • 19/11/2019 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2019 12:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/11/2019 21:57

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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