01/11/2023 15:56

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/11/2023 15:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:09

Decorrido prazo de E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Publicado Acórdão em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 19 DE SETEMBRO A 26 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO Nº 0800624-33.2023.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA ADVOGADO(A): VITORIA SOUZA LEÃO - OAB MA26256-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: E-NOVA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4718/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLACAS SOLARES – INSTALAÇÃO – PREJUÍZOS – ANÁLISE DE PROVAS – NECESSIDADE DE PERÍCIA – SENTENÇA MANTIDA.

DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em desfavor de E-NOVA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, devidamente qualificados.

Sustenta a parte autora que celebrou contrato com a requerida consistente na instalação de sistema de energia solar.

Afirma que a efetiva instalação teria ocorrido em janeiro/2023.

Alega que a requerida teria realizado parecer técnico pelo qual teria atestado a adequação da residência para o recebimento das placas solares.

Conta que a contratação do serviço contemplou o valor de R$ 38.591,69 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Aduz que em 30 de janeiro de 2023, quando houve a primeira chuva após a instalação, o Requerente informou à Requerida que haveria goteiras no local da instalação das placas solares, que teriam penetrado o teto de gessos dos quartos e em outros cômodos.

Funcionários da requerida teriam comparecido à residência da parte autora por sucessivas vezes, mas o problema teria persistido.

Assim, após mais uma visita técnica, verificaram que o telhado do imóvel encontrava-se em um ângulo de 4°, quando o necessário seria de 14°, razão pela qual haveria a necessidade de substituí-lo por um de fibrocimento, às expensas da empresa, o que resolveria a problemática.

Contudo, dispõe que posteriormente a empresa lhe disse que o custo da troca do telhado seria arcado pelo autor.

Portanto, requer a indenização pelos danos materiais decorrentes dos prejuízos decorrentes das goteiras e da troca do telhado, bem como danos morais.

Apresentada contestação, arguiu a parte requerida que não teria faltado com o dever de prestar informações ao autor.

Afirma que teria avisado o autor acerca da necessidade de substituição do telhado por um de outra espécie e que as custas respectivas contra ele correriam, com suposto fundamento em cláusula contratual.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Realizada audiência, não houve conciliação nem produção de outras provas.” SENTENÇA – ID. 27180114 - Págs. 1 a 3. “(...) Nesse sentido, os esclarecimentos necessários para a análise do mérito apenas poderiam ser obtidos a partir da perícia sobre a estrutura da residência do autor, meio probatório que, diante da sua complexidade, é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Art. 51, Inciso II da Lei 9099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC..” COMPLEXIDADE DA CAUSA.

A análise das provas, no caso concreto, requer realização de perícia para o deslinde do feito.

Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo” (sentença – id. 27180114 - Pág. 2): “Cinge-se a controvérsia em saber se a instalação das placas solares teria sido de fato a causa dos prejuízos alegados na peça vestibular.

Não é possível asseverar, com a precisão necessária, se os defeitos no telhado do autor já se encontravam presentes antes da instalação das placas.” A incompetência dos juizados especiais cíveis é demonstrada quando se faz necessária, para o deslinde do feito, a realização de perícia.

No escólio de Mônica Rodrigues Dias de Carvalho (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS; 2010, Elsevier Editora Ltda.; p. 17), “é a complexidade da questão fática, por mais simples que seja a controvérsia jurídica, que afasta a competência do Juizado.

Não se permite perícia no Juizado.

A lei é expressa em admitir tanto a inspeção judicial quanto inquirição informal de técnicos.

Perícia, contudo, a lei não permite.” RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (Lei n. 9.099/95, art. 55, “caput”, segunda parte) SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.

Votaram, além da relatora, os Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
05/10/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 19:20

Conhecido o recurso de PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA - CPF: *10.***.*41-76 (RECORRENTE) e não-provido
26/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:59

Recebidos os autos
07/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:59

Distribuído por sorteio
14/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800624-33.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VITORIA SOUZA LEAO - MA26256 Reclamado: E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA em desfavor de E-NOVA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, devidamente qualificados.

Sustenta a parte autora que celebrou contrato com a requerida consistente na instalação de sistema de energia solar.

Afirma que a efetiva instalação teria ocorrido em janeiro/2023.

Alega que a requerida teria realizado parecer técnico pelo qual teria atestado a adequação da residência para o recebimento das placas solares.

Conta que a contratação do serviço contemplou o valor de R$ 38.591,69 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos).

Aduz que em 30 de janeiro de 2023, quando houve a primeira chuva após a instalação, o Requerente informou à Requerida que haveria goteiras no local da instalação das placas solares, que teriam penetrado o teto de gessos dos quartos e em outros cômodos.

Funcionários da requerida teriam comparecido à residência da parte autora por sucessivas vezes, mas o problema teria persistido.

Assim, após mais uma visita técnica, verificaram que o telhado do imóvel encontrava-se em um ângulo de 4°, quando o necessário seria de 14°, razão pela qual haveria a necessidade de substituí-lo por um de fibrocimento, às expensas da empresa, o que resolveria a problemática.

Contudo, dispõe que posteriormente a empresa lhe disse que o custo da troca do telhado seria arcado pelo autor.

Portanto, requer a indenização pelos danos materiais decorrentes dos prejuízos decorrentes das goteiras e da troca do telhado, bem como danos morais.

Apresentada contestação, arguiu a parte requerida que não teria faltado com o dever de prestar informações ao autor.

Afirma que teria avisado o autor acerca da necessidade de substituição do telhado por um de outra espécie e que as custas respectivas contra ele correriam, com suposto fundamento em cláusula contratual.

Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Realizada audiência, não houve conciliação nem produção de outras provas. É o necessário, embora dispensável, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95 veda a prova pericial, tendo em vista contemplar apenas as causas de menor complexidade.

Vejamos a exata dicção do dispositivo em comento: Art. 3º.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas.

Corroborando o acima exposto, Luiz Cláudio Silva, em sua obra Os Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense, sustenta: "No tocante à prova pericial, esse meio de produção de prova é inviável no procedimento do Juizado Especial Cível, tendo em vista os princípios que orientam o procedimento, principalmente os da informalidade e da celeridade dos atos processuais”.

Cinge-se a controvérsia em saber se a instalação das placas solares teria sido de fato a causa dos prejuízos alegados na peça vestibular.

Não é possível asseverar, com a precisão necessária, se os defeitos no telhado do autor já se encontravam presentes antes da instalação das placas.

Verifica-se dos autos que a demandada tentou por várias vezes, solucionar o problema das goteiras, chegando a colocar mantas, sem contudo alcançar a solução, o que só ocorreu, após a troca do telhado por telhas de fibrocimento.

Diante disso, cabe perquirir se as goteiras se deram pela colocação das placas de captação solar ou em decorrência da estrutura já existente no telhado, tanto que ficou resolvido após a substituição da telha de cerâmica por telha de fibrocimento, que suporta uma caída menor.

Nesse sentido, os esclarecimentos necessários para a análise do mérito apenas poderiam ser obtidos a partir da perícia sobre a estrutura da residência do autor, meio probatório que, diante da sua complexidade, é incabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do Art. 51, Inciso II da Lei 9099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC.

Concedo justiça gratuita à parte autora, na forma requerida, consoante autorização do art. 99, § 3º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803193-44.2023.8.10.0029

Jose Ribamar Borges de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Indianara Pereira Goncalves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0800559-29.2023.8.10.0109

Francisca Dias de Abreu

Banco Pan S/A

Advogado: Hyago Ferro Camello

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0803193-44.2023.8.10.0029

Jose Ribamar Borges de Oliveira

Banco Pan S/A

Advogado: Indianara Pereira Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800849-18.2023.8.10.0053

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Osvaldina Tavares da Silva Santos

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000479-95.2011.8.10.0052

Rosanira Santiago Campos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Genival Abrao Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2011 00:00

Exibir Processo