30/05/2023 10:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 10:02

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:47

Decorrido prazo de THIAGO SERENO FURTADO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:47

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA FIRMINO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL LUIZ DE MENDONCA AUGUSTO em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:15

Decorrido prazo de NATANAEL SPINDULA PACHECO em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:08

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800103-94.2023.8.10.0007 REQUERENTE: NATANAEL SPINDULA PACHECO REQUERIDO-I: BRN GUAJAJARAS REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADA: KATIMAR MOREIRA COSTA – OAB/MA 16.534 REQUERIDO-II: MAHLE METAL LEVE S.A ADVOGADA: JULYANA DE ALMEIDA SILVA – OAB/MA 25.980 SENTENÇA Trata-se de Termo de Reclamação ajuizado por NATANAEL SPINDULA PACHECO em desfavor de BRN GUAJAJARAS REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA E MAHLE METAL LEVE S.A.

Designada audiência, partes inconciliadas, tendo as promovidas apresentado contestações.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que o requerente alega em sua exordial ter adquirido 01 (um) aparelho de ar condicionado para seu automóvel junto às empresas requeridas em 22/09/2022, no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais).

Aduz que o produto supracitado apresentou vícios e que após o envio para assistência técnica não houve solução.

Pelo que requer indenização a título de danos materiais no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De outra banda, as empresas requeridas contestaram os pedidos, suscitando, em especial, a preliminar de complexidade de causa, o que culminaria na incompetência material dos Juizados Especiais, afirmando que seria necessária a realização de perícia técnica no produto para dirimir tal controvérsia.

Sem delongas, a matéria aqui sob julgamento não deve ser conhecida por este juízo, isso porque o julgamento com base nas provas até então produzidas, incluindo-se documentos acostados à inicial e contestações, por si só, não conduziram a um julgamento seguro e satisfatório. É que, para convencimento deste Juízo se faz indispensável a prova pericial técnica para a comprovação dos alegados defeitos no produto.

In caso, é imperioso para resolução do mérito a comprovação e averiguação por meio de perícia do produto objeto da lide para determinar quais de fato foram os defeitos e vícios apresentados, não sendo suficiente ao deslinde da controvérsia por este juizado apenas o laudo técnico unilateral apresentado por uma das partes.

O Juizado Especial Cível não está munido com competência para processar e julgar a demanda ora em apreço, o que imporia rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada, sendo imperiosa a sua extinção, sem a apreciação do mérito, consoante recomendam os artigos 3º e 51, inciso II, da sua lei de regência (Lei n. 9.099/95).

Com efeito, como o microssistema dos Juizados Especiais é incompatível com a realização de perícia mais complexa, vez que referido meio de prova não se coaduna aos princípios informativos dos Juizados Especiais (art. 2º da lei nº 9.099/95), a presente lide deve ser resolvida, pois, na Justiça Comum.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas pelas partes.

Pelo exposto, e por tudo mais que constam nos autos, acolho a preliminar arguida pelas requeridas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 3º, caput e 51, inc.

II, ambos da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
11/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 08:08

Expedição de Informações por telefone.
11/05/2023 07:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/05/2023 10:15

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2023 10:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/05/2023 00:18

Juntada de petição
09/05/2023 15:26

Juntada de contestação
08/05/2023 09:53

Juntada de contestação
10/02/2023 22:22

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:32

Juntada de diligência
08/02/2023 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 20:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:57

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:51

Audiência Conciliação designada para 10/05/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2023 13:56

Juntada de termo
25/01/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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