26/07/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 10:21

Transitado em Julgado em 07/07/2023
16/07/2023 06:30

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
16/07/2023 05:07

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 10:24

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:11

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:14

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:29

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:45

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/05/2023 19:06

Juntada de petição
09/05/2023 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2023.
09/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800748-87.2022.8.10.0126 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RÉU: MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de MAGNA DA SILVA CONCEIÇÃO DE SOUSA.

Durante a tramitação processual e após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, as partes transigiram extrajudicialmente e pleitearam a homologação judicial.

Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, III, b que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Assim, a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Observa-se que o pagamento dos honorários advocatícios e termos da restituição do veículo foram objeto da transação, inclusive demonstrada nos autos no documento de ID 75109256.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e por não verificar nenhum óbice, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de maio de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1764/2023
05/05/2023 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 22:48

Homologada a Transação
30/10/2022 18:49

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:48

Decorrido prazo de MAGNA DA SILVA CONCEICAO DE SOUSA em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:58

Juntada de petição
31/08/2022 08:02

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:33

Juntada de petição
10/08/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 13:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2022 13:10

Juntada de petição
05/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/08/2022 10:30

Juntada de Mandado
01/08/2022 10:07

Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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