TJMA - 0800261-71.2023.8.10.0130
1ª instância - Vara Unica de Sao Vicente Ferrer
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2023 15:03
Transitado em Julgado em 25/05/2023
-
03/05/2023 20:04
Juntada de petição
-
03/05/2023 02:13
Publicado Intimação em 02/05/2023.
-
03/05/2023 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
-
01/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processos n° 0800261-71.2023.8.10.0130 Requerente: TELMA VELOSO NUNES Requerida: BANCO PAN S/A e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA promovida por TELMA VELOSO NUNES em desfavor de BANCO PAN S/A e outros.
Para tanto, juntou documentos à exordial.
Petição interposta pela parte autora requerendo a desistência do feito, informando o cadastramento da ação de maneira equivocada. (ID. 86785489– Petição).
Eis o breve relatório.
Após fundamentar, decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação do autor ao direito de composição do litígio naquele processo, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do réu e isso se dá nas situações em que a desistência for invocada antes do oferecimento da contestação, conforme entendimento do art. 485, § 4º, do referido diploma legal.
No caso em apreço, o autor requereu a homologação da desistência do presente feito antes da citação da parte requerida, o que possibilita, por conseguinte, a extinção do processo sem exigir-se qualquer outra providência.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de mérito.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.
Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara -
28/04/2023 22:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
29/03/2023 16:49
Juntada de petição
-
16/03/2023 11:37
Extinto o processo por desistência
-
08/03/2023 14:39
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 15:59
Juntada de petição
-
28/02/2023 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2023
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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